| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2002 |
| Date | 2002-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de UMA ÁREA DE TERRA (2.500,00m2) a Diocese de Petrolina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.286 de 31 de Julho de 2002. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de uma Área de Terra, medindo 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), para a Diocese de Petrolina Paróquia Nossa Senhora da Conceição, município de Araripina-PE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e NÓS POMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Uma Área de Terra, medindo um total de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada na Rua do Canal, neste município, com as seguintes dimensões: Frente: medindo 50,00 m (cinquenta metros), de largura, com o passeio da Rua Projetada; Lado Esquerdo: medindo 50,00 m (cinquenta metros), com o terreno da Prefeitura Municipal de Araripina, Fundos: medindo 50,00 (cinquenta metros), com o Terreno da Prefeitura Municipal de Araripina, Lado Direito: medindo 50,00 m (cinquenta metros) para o muro na Rua José Barreto de Souza Sombra, nesta cidade, conforme croqui em anexo, para a Diocese de Petrolina - Paróquia Nossa Senhora da Conceição, com endereço à Avenida Antônio de Barros Muniz. 44, Centro, Araripina, inscrita no CNPJ nº 10730109-33. Art. 2º - A Área de Terra acima doada será destinada exclusivamente à construção do Lar Geriátrico Nossa Senhora da Conceição, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 31 de Julho de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário