| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2002 |
| Date | 2002-08-14 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.282,de 02.07.2002 (Sistema de Previdência). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.288 de 14 de Agosto de 2002. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Os artigos 3º,4º,5º,7º,8º, 9º, 63, 64 e 65 da Lei Complementar nº 2.282, de 02 de junho de 2002 passa a vigorar com seguintes alterações: “Art. 3º ...................................................................................................................”. XI – (Revogado).....................................................................................................”. XIII - (Revogado)...................................................................................................”. XV - (Revogado).....................................................................................................”. “Art. 4º ...................................................................................................................” § 2º - A retirada voluntária ou normativa, do participante do Sistema de Previdência Municipal, não atribui direito à parcela ideal dos recursos garantidores. ................................................................................................................”. “Art. 5º ...........................................................................................................”. II . a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de benefícios; ou, ................................................................................................................”. “Art. 7º - (Revogado) .............................................................................................”. Art. 8º - O percentual de contribuição ordinária será estabelecido mediante prévio estudo técnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiário, consideradas as características dos respectivos grupos, quanto a idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes necessários aos cálculos correspondentes. “ 2º - (Revogado) .................................................................................................”. Art. 9º - O plano de custeio do Sistema de Previdência Municipal, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial como o plano de benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente”. ................................................................................................................”. “Art. 63 ...............................................................................................................”. § 1º - É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela não incorporada aos vencimentos. ................................................................................................................”. “Art. 64 - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da concessão, serão calculados com base na remuneração ou no subsídio do servidor no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral ou proporcionalmente ao tempo de serviço ou contribuição, à totalidade das verbas de caráter ordinário integrantes da remuneração ou do subsídio. ” “Art. 65 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvados os direitos adquiridos”. Art. 2º - Ficam revogados, respeitada a orientação contida alínea “c” do Art. 12 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro 1998, os Artigos 79, 80, 81, 82 e 83. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Agosto de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário