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norma nº 2288/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2002
Date 2002-08-14
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.282,de 02.07.2002 (Sistema de Previdência).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.288 de 14 de Agosto de 2002.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO saber que esta Câmara Municipal de 
Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 3º,4º,5º,7º,8º, 9º, 63, 64 e 65 da Lei Complementar nº 2.282, de 
02 de junho de 2002 passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 3º ...................................................................................................................”.
XI – (Revogado).....................................................................................................”.
XIII - (Revogado)...................................................................................................”.
XV - (Revogado).....................................................................................................”.
“Art. 4º ...................................................................................................................”
§ 2º - A retirada voluntária ou normativa, do participante do Sistema de 
Previdência Municipal, não atribui direito à parcela ideal dos recursos garantidores.
................................................................................................................”.
“Art. 5º ...........................................................................................................”.
II . a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar 
e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio dos planos de 
benefícios; ou,
................................................................................................................”.
“Art. 7º - (Revogado) .............................................................................................”.
Art. 8º - O percentual de contribuição ordinária será estabelecido mediante 
prévio estudo técnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos 
de participantes e beneficiário, consideradas as características dos respectivos grupos, 
quanto a idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes
necessários aos cálculos correspondentes.
“ 2º - (Revogado) .................................................................................................”.
Art. 9º - O plano de custeio do Sistema de Previdência Municipal, 
compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições 
ordinárias, será estabelecido observando-se o equilíbrio atuarial como o plano de 
benefícios, de acordo com análise técnica que deverá ser realizada anualmente”.
................................................................................................................”.
“Art. 63 ...............................................................................................................”.
§ 1º - É vedada a inclusão nos proventos de aposentadoria de parcela não 
incorporada aos vencimentos.
................................................................................................................”.
“Art. 64 - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da concessão, serão 
calculados com base na remuneração ou no subsídio do servidor no cargo efetivo, em 
que se der a aposentadoria, devendo corresponder, conforme o caso, integral ou 
proporcionalmente ao tempo de serviço ou contribuição, à totalidade das verbas de 
caráter ordinário integrantes da remuneração ou do subsídio. ”
“Art. 65 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, 
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão, ressalvados os direitos adquiridos”.
Art. 2º - Ficam revogados, respeitada a orientação contida alínea “c” do Art. 12 da 
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro 1998, os Artigos 79, 80, 81, 82 e 83.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Agosto de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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