| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Incorporar a gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.298 de 23 de Dezembro de 2002. Ementa: Incorporar a gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos dos servidores do quadro efetivos da Câmara Municipal de Araripina-PE, que a venham percebendo há mais de 02 (dois) e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Plenário Decretou e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Araripina-PE, a gratificação por serviço extraordinário aos vencimentos dos servidores que a venham percebendo há mais de 02 (dois) anos, Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data se sua publicação com seus efeitos, inclusive financeiros retroagindo a 1º de dezembro de 2002. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Dezembro de 2002. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário