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norma nº 2298/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaIncorporar a gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal..
native_id846

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.298 de 23 de Dezembro de 2002.
Ementa: Incorporar a gratificação por serviços 
extraordinários aos vencimentos dos servidores 
do quadro efetivos da Câmara Municipal de 
Araripina-PE, que a venham percebendo há mais 
de 02 (dois) e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que o Plenário Decretou e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores do quadro efetivo da 
Câmara Municipal de Araripina-PE, a gratificação por serviço extraordinário aos 
vencimentos dos servidores que a venham percebendo há mais de 02 (dois) anos,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotação própria.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data se sua publicação com seus efeitos, 
inclusive financeiros retroagindo a 1º de dezembro de 2002.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Dezembro de 2002.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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