| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2001 |
| Date | 2001-01-17 |
| Ementa | Promove a reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina. |
| native_id | 847 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.229 de 17 de Janeiro de 2001. Ementa: Promove a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Município de Araripina-PE, se constitui dos seguintes órgãos: 1. GABINETE DO PREFEITO 1.1 - Conselhos Municipais e outros Fóruns. 1.2 - Chefia de Gabinete 1.3 - Assessoria Jurídica 1.3.1- Assessoria Jurídica Adjunta 1. 4 - Assessoria Contábil 1.5 - Assessoria de Comunicação 1.5.1 - Assistente de Comunicação 2. SECRETARIAS MUNICIPAIS 2.1 - Secretaria de Administração e Finanças 2.1.1 - Secretaria Adjunta 2.1.2 - Departamento de Administração 2.1.2.1 - Divisão de Recursos Humanos 2.1.2.2 – Divisão de Compras 2.1.2.2.1 - Assessor de Secretaria 2.1.3 - Departamento de Tesouraria 2.1.3.1 - Divisão de Controle 2.1.4 - Departamento de Finanças 2.1.4.1 - Divisão de Fiscalização 2.1.4.2 - Divisão de Arrecadação e Tributos 2.1.4.3 - Guarda Municipal. 2.2- Secretaria de Agricultura e Abastecimento 2.2.1 - Secretaria Adjunta 2.2.2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento 2.2.2.1 - Divisão de Agricultura 2.2.2.1.1 - Assessor de Secretaria 2.2.2.2 - Divisão de Pecuária 2.2 2 2 1 - Administração de Matadouros 2.3- Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer 2.3.1 – Secretaria Adjunta 2 3.2 - Departamento de Cultura e Esportes 2.3.2.1 - Divisão de Cultura 2.3.2.1.1 - Banda de Musica 2.3.2.2 - Divisão de Esportes 2.3.2.2.1 - Administração de Estádio 2.4- Secretaria de Educação 2.4.1 - Secretaria Adjunta 2.4.2 - Departamento de Ensino Fundamental 2.4.2.1 - Divisão de Ensino Fundamental 2.4.2.1.1 - Supervisão de Merenda Escolar 2.4.2.2 - Divisão de Ensino Pré-Escolar 2.4.2.2.1 - Supervisão de Creches 2.4.3 - Diretoria de Escola 2.4.3.1 - Coordenação de Escola 2.4.3.1.1 - Supervisão de Biblioteca 2.4.4 - Departamento de Ensino Especial 2.4.4.1 - Divisão de Alfabetização de Adultos 2.4.4.1.1 - Supervisão de Ensino Básico 2.4.4.2 - Divisão de Ensino Especial 2.4.4.1.2 - Supervisão de Ensino Especial 2.5 - Secretaria de Governo 2.5.1 - Departamento de Gestão Política 2.5.1.1 - Divisão Cerimonial 2.6- Secretaria de Indústria, Comércio e Meio Ambiente 2.6.1 - Departamento de Industria, Comércio e Meio Ambiente 2.6.1.1 - Divisão de Industria e Comercio 2.6.1.2 - Divisão de Meio Ambiente 2.7 - Secretaria de Infra-Estrutura 2.7.1 - Departamento de Infra-Estrutura 2.7.1.1 – Divisão de Transportes 2.7.1.2 - Divisão de Serviços Públicos 2.7.2 - Departamento de Obras Públicas 2.7.2.1 - Divisão de Obras 2.7.2.2 - Divisão de Urbanismo 2.8 - Secretaria de Saúde 2.8.1 - Secretaria Adjunta 2.8.2 - Departamento Administrativo 2.8.2.1 - Divisão Médico Hospitalar 2.8.2.1.1 - Coordenação de Programas 2.8.2.1.2 - Setor de Tratamento Fora de Domicilio 2.8.2.2 - Divisão de Administração de Saúde 2.8.2.2.1 - Setor de Nutrição 2.8.2.2.2 - Setor de Vigilância Sanitária 2.9 - Secretaria de Trabalho e Ação Social 2.9.1 - Secretaria Adjunta 2.9.2 - Departamento de Assistência Social 2.9.2.1 - Divisão de Assistência Social 2.9.2.1.1 - Setor de Documentação 2.9.2.1.2 - Assessor de Secretaria 2.9.2 2 - Divisão de Assistência ao Trabalho 2.9.2.2.1 - Setor de Cursos Profissionalizantes 2.9.2.2.1.1 - Instrutores de Curso Profissionalizantes Art. 2º - Os órgãos da Administração tem por objetivo promover de forma integrada nas áreas de suas respectivas competências, o planejamento, execução, coordenação e controle das funções governamentais. Parágrafo Único - As atribuições específicas de cada uma das unidades criadas serão definidas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contador da vigência desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - Para atender a titularidade dos Órgãos da administração, ficam criados os seguintes Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração, quantificados e nivelados do seguinte modo: CARGO SÍMBOLO QUANT. Chefe de Gabinete do Prefeito CCS 01 Assessor Jurídico CCS 01 Secretário de Administração e Finanças CCS 01 Secretária de Agricultura e Abastecimento CCS 01 Secretário de Cultura Esportes e Lazer CCS 01 Secretário de Educação CCS 01 Secretário de Governo CCS 01 Secretário de Indústria, Comércio e Meio Ambiente CCS 01 Secretário de Infra-Estrutura CCS 01 Secretário de Saúde CCS 01 Secretaria de Trabalho e Ação Social CCS 01 Assessor Jurídico Adjunto CCA 01 Secretário Adjunto de Administração e Finanças CCA 01 Secretária Adjunto de Agricultura e Abastecimento CCA 01 Secretário Adjunto de Cultura Esportes e Lazer CCA 01 Secretário Adjunto de Educação CCA 01 Secretário Adjunto de Saúde CCA 01 Secretaria Adjunto de Trabalho e Ação Social CCA 01 Assessor de Comunicação CC-A 01 Assessor Contábil CC-A 01 Diretor de Departamento de Administração CC-1 01 Diretor de Departamento de Tesouraria CC-1 01 Diretor de Departamento de Finanças CC-1 01 Diretor de Departamento de Agric. e Abastecimento CC-1 01 Diretor de Departamento de Cultura e Esportes CC-1 01 Diretor de Departamento de Ensino Fundamental CC-1 01 Diretor de Departamento de Ensino Especial CC-1 01 Diretor de Departamento de Gestão Política CC-1 01 Diretor de Depto. de Ind. Comércio e Meio Ambiente CC-1 01 Diretor de Departamento de Infra-Estrutura CC-1 01 Diretor de Departamento de Obras Públicas CC-1 01 Diretor de Depto. de Administrativo da Sec. de Saúde CC-1 01 Diretor de Departamento de Assistência Social CC-1 01 Chefe de Divisão de Recursos Humanos CC – 2 01 Chefe de Divisão de Compras CC – 2 01 Chefe de Divisão de Controle CC – 2 01 Chefe de Divisão de Fiscalização CC – 2 01 Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos CC – 2 01 Assistente de Comunicação CC – 2 01 Chefe de Divisão de Agricultura CC2 01 Chefe de Divisão de Pecuária CC2 01 Chefe de Divisão de Cultura CC2 01 Chefe de Divisão de Esporte CC2 01 Chefe de Divisão de Ensino Fundamental CC2 01 Diretores de Escola CC2 03 Chefe de Divisão de Ensino Pré-Escolar CC2 01 Chefe de Divisão de Alfabetização de Adultos CC2 01 Chefe de Divisão de Ensino Especial CC2 01 Chefe de Divisão de Cerimonial CC2 01 Chefe de Divisão de Indústria e Comércio CC2 01 Chefe de Divisão de Meio Ambiente CC2 01 Chefe de Divisão de Transportes CC2 01 Chefe de Divisão de Serviços Públicos CC2 01 Chefe de Divisão de Obras CC2 01 Chefe de Divisão de Urbanismo CC2 01 Chefe de Divisão de Médico Hospitalar CC2 01 Chefe de Divisão de Administração de Saúde CC2 01 Chefe de Divisão de Assistência Social CC2 01 Chefe de Divisão de Assistência ao Trabalho CC2 01 Assessor de Secretaria do Depto. Administração CC3 01 Assessor Sec. Depto. Agricultura e Abastecimento CC3 01 Assessor de Secretaria do Depto. Assist. Social CC3 01 Administrador de Matadouros CC3 01 Diretor da Banda de Música CC3 01 Diretor do Estádio CC3 01 Supervisor de Merenda Escolar CC3 01 Supervisor de Creches CC3 03 Supervisor de Biblioteca CC3 01 Supervisor de Ensino Básico CC3 01 Supervisor de Ensino Especial CC3 01 Coord. de Programas da Secretaria de Saúde CC3 01 Chefe do Setor de Trat. Fora do Domicilio CC3 01 Chefe do Setor de Nutrição da Secretaria de Saúde CC3 01 Chefe do Setor de Vigilância Sanitária CC3 01 Chefe do Setor de Documentos Assist. Social CC3 01 Chefe do Setor de Cursos Profissionalizantes CC3 01 Instrutores de Cursos Profissionalizantes CC3 03 Chefe da Guarda Municipal CC3 01 Coordenador de Escola CC3 03 Parágrafo Único - Os cargos dos servidores do quadro descrito neste Artigo, tem vigência a partir desta Lei, pelo que, fica revogado o Artigo 5º e seus anexos, da Lei nº 2.022 de 11.05.95. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários ao remanejamento e relocação de verbas constantes do orçamento vigente, objeto da Lei nº 2.226, de 29.12.2000, pala atender a Reforma Administrativa decorrente desta Lei, a partir dos saldos orçamentários verificados simultaneamente 60 (sessenta) dias após a sua vigência. Art. 5º - Os vencimentos dos cargos comissionados a partir da presente data, obedecerão a seguinte tabela: SIMBOLOS VENCIMENTOS CC - S R$ 1.500,00 CC – A R$ 1.000,00 CC – 1 R$ 800,00 CC - 2 R$ 650,00 CC - 3 R$ 420,00 Art. 6º - Poderá ser atribuída aos servidores, de tratar esta Lei, as seguintes gratificações: I - pela prestação de serviços extraordinários, de até 100 % (cem por cento); II - pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, de até 50 % (cinquenta por cento). Parágrafo Único - O Chefe do Executivo obrigar-se a alinhar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, os salários dos ocupantes dos Cargos efetivos, de modo a instituir o Poder de compra da Categoria, nos limites permitidos pela Lei Complementar no 101, de 04/05/2000. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.023, de 11 de maio de 1995. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Janeiro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário