| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2001 |
| Date | 2001-02-07 |
| Ementa | Fixa a data para o pagamento do IPTU do ano 2001, e estabelece regras de descontos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.230 de 07 de Fevereiro de 2001. Ementa: Fixa data para o pagamento do IPTU do ano 2001, estabelece regras de descontos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente ao exercício do ano 2001 se vencerá no dia 02 (dois) de maio do corrente ano. Até à data desse vencimento o pagamento do tributo terá um desconto de 60%, quando efetuado em parcela única, e, de 30%, em mais de uma parcela, desde que a primeira seja efetuada até àquela data. Parágrafo Único. Para os exercícios de 1997 a 2000, os descontos sobre os mesmos impostos pagos concomitantemente com os do ano 2041, incidirão em 50%(cinquenta por cento), quando o pagamento se efetuar em parcela única, e, em 25%(vinte e cinco por cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á as multas e juros de mora. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 07 de Fevereiro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário