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norma nº 2230/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2230 / 2001
Date 2001-02-07
EmentaFixa a data para o pagamento do IPTU do ano 2001, e estabelece regras de descontos.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.230 de 07 de Fevereiro de 2001.
Ementa: Fixa data para o pagamento do IPTU do ano 
2001, estabelece regras de descontos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente ao exercício do ano 2001 se vencerá no dia 
02 (dois) de maio do corrente ano. Até à data desse vencimento o pagamento do tributo terá 
um desconto de 60%, quando efetuado em parcela única, e, de 30%, em mais de uma 
parcela, desde que a primeira seja efetuada até àquela data.
Parágrafo Único. Para os exercícios de 1997 a 2000, os descontos sobre os mesmos 
impostos pagos concomitantemente com os do ano 2041, incidirão em 50%(cinquenta por 
cento), quando o pagamento se efetuar em parcela única, e, em 25%(vinte e cinco por 
cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á 
as multas e juros de mora.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 07 de Fevereiro de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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