| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2001 |
| Date | 2001-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.145, 28.01.93 e 2.118, 20.03.98 (Contratação Temporária). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.231 de 07 de Fevereiro de 2001. Ementa: Altera os dispositivos das Leis Municipais nºs 1.945, de 28 de Fevereiro de 1993 e 2.118 de 20 de março de 1998 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º e a alínea “a”, do Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.945, de 28 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a redação abaixo: “Art. 3º - A Contratação, efetuada com base na presente Lei, terá o prazo máximo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do Ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do Inciso II, do Artigo 2º, desta Lei declara a necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ocorrer prorrogação de prazo ou renovação do contrato.” Art. 4º - ........................................................................................................... a) prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, vedada qualquer prorrogação ou renovação." Art. 2º - O Inciso III, do Art. 10, e Caput., do Art. 3º, da Lei Municipal 2.118 de 20 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - ......................................................................................................... III - Substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se torne imprescindível, desde que essa substituição ou ocupação temporária não exceda a 02 (dois) anos; Art. 3º - Aplica-se ao pessoal contratado, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1.843 de 08 de maio de 1990, devendo a contratação atender, ainda, às seguintes regras:” Art. 3º - O contrato de trabalho de servidor por tempo determinado extinguir-se-á, sem direito de indenizações: I - Pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - se atendido plenamente o objeto para o qual o servidor foi contratado antes do término do contrato; IV - se o contratado não desempenhar, convenientemente, as atribuições que lhes foram designadas. § 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia, referente ao restante do contrato. Art. 4º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos legais. Art. 5º - As disposições desta Lei, aplicam-se também, à contratação de pessoal temporário pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 07 de Fevereiro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário