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norma nº 2231/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2001
Date 2001-02-07
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais nº 2.145, 28.01.93 e 2.118, 20.03.98 (Contratação Temporária).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.231 de 07 de Fevereiro de 2001.
Ementa: Altera os dispositivos das Leis Municipais nºs 
1.945, de 28 de Fevereiro de 1993 e 2.118 de 20 de 
março de 1998 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º e a alínea “a”, do Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.945, de 28 
de janeiro de 1993, passam a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 3º - A Contratação, efetuada com base na presente Lei, terá o prazo 
máximo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do Ato do Chefe do 
Poder Executivo que, na forma do Inciso II, do Artigo 2º, desta Lei declara a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ocorrer 
prorrogação de prazo ou renovação do contrato.”
Art. 4º - ...........................................................................................................
a) prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, vedada qualquer 
prorrogação ou renovação."
Art. 2º - O Inciso III, do Art. 10, e Caput., do Art. 3º, da Lei Municipal 2.118 de 20 
de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - .........................................................................................................
III - Substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se torne 
imprescindível, desde que essa substituição ou ocupação temporária não exceda 
a 02 (dois) anos;
Art. 3º - Aplica-se ao pessoal contratado, no que couber, as disposições da 
Lei Municipal nº 1.843 de 08 de maio de 1990, devendo a contratação atender, 
ainda, às seguintes regras:”
Art. 3º - O contrato de trabalho de servidor por tempo determinado extinguir-se-á, 
sem direito de indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - se atendido plenamente o objeto para o qual o servidor foi contratado antes do 
término do contrato;
IV - se o contratado não desempenhar, convenientemente, as atribuições que lhes 
foram designadas.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de 
conveniência administrativa, importará no pagamento do contratado de indenização 
correspondente à metade do que lhe caberia, referente ao restante do contrato.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária, nos 
termos desta Lei, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 5º - As disposições desta Lei, aplicam-se também, à contratação de pessoal 
temporário pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 07 de Fevereiro de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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