| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2001 |
| Date | 2001-02-14 |
| Ementa | Institui verba de manutenção dos gabinetes da Câmara Municipal. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.232 de 14 de Fevereiro de 2001. Ementa: Institui verba de manutenção dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Araripina e adota outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, faz saber, que a Câmara de Vereadores DECRETOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O Fica instituída a nível desta Câmara de Vereadores, uma verba de gabinete, para manutenção dos gabinetes dos vereadores, para custeio de despesas de manutenção extra - Mesa Diretora. Art. 2º - A verba assim instituída será regulamentada em artigo próprio desta Lei. Art. 3º - O valor atribuído a cada vereador, a título de verba de manutenção do seu Gabinete, pua a Legislatura 2001/2004, será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal, correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias próprias existentes para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente. Art. 4º - A Verba de Gabinete assim instituída, não será atribuída ao Presidente da Mesa Diretora, que perceberá uma representação pela função embutida no seu subsídio, correspondente à 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Vereador, obedecidos os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000. Parágrafo único - A classificação das despesas a serem realizadas com os recursos liberados a título de Verba do Gabinete, obedecerá a classificação orçamentária própria existente no orçamento, assim desdobradas. 3111 - Pessoal Civil - Despesas com diárias para deslocamento do Vereador a serviço da função legislativa do seu Gabinete. 3120 - Material de Consumo - Aquisição de impressos, material de expediente, combustível, livros técnicos e legais, relacionados com a função. 3132 - Outros Serviços e Encargos – Despesas com passagens, transportes, serviços de Consultoria-Pessoa Jurídica, refeições, hospedagens, aluguel de veículos, etc... Art. 5º - A Prestação de Contas da Verba de Gabinete será encaminhada ao Departamento de Contabilidade, mediante ofício, até o dia 15 do mês subsequente ao do recebimento, acompanhada dos comprovantes de despesas como, notas fiscais e recibos e/ou equivalentes. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos retroagindo a 01 de janeiro de 2000. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário