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norma nº 2232/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2001
Date 2001-02-14
EmentaInstitui verba de manutenção dos gabinetes da Câmara Municipal.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.232 de 14 de Fevereiro de 2001.
Ementa: Institui verba de manutenção dos gabinetes dos 
vereadores da Câmara Municipal de Araripina e 
adota outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições constitucionais e regimentais, faz saber, que a Câmara de Vereadores 
DECRETOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fica instituída a nível desta Câmara de Vereadores, uma verba de 
gabinete, para manutenção dos gabinetes dos vereadores, para custeio de despesas de 
manutenção extra - Mesa Diretora.
Art. 2º - A verba assim instituída será regulamentada em artigo próprio desta Lei.
Art. 3º - O valor atribuído a cada vereador, a título de verba de manutenção do seu 
Gabinete, pua a Legislatura 2001/2004, será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal, 
correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias próprias existentes para o presente 
exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - A Verba de Gabinete assim instituída, não será atribuída ao Presidente da 
Mesa Diretora, que perceberá uma representação pela função embutida no seu subsídio, 
correspondente à 30% (trinta por cento) do valor do subsídio do Vereador, obedecidos os 
limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000.
Parágrafo único - A classificação das despesas a serem realizadas com os recursos 
liberados a título de Verba do Gabinete, obedecerá a classificação orçamentária própria
existente no orçamento, assim desdobradas.
3111 - Pessoal Civil - Despesas com diárias para deslocamento do Vereador a 
serviço da função legislativa do seu Gabinete.
3120 - Material de Consumo - Aquisição de impressos, material de expediente, 
combustível, livros técnicos e legais, relacionados com a função.
3132 - Outros Serviços e Encargos – Despesas com passagens, transportes, serviços 
de Consultoria-Pessoa Jurídica, refeições, hospedagens, aluguel de veículos, etc...
Art. 5º - A Prestação de Contas da Verba de Gabinete será encaminhada ao 
Departamento de Contabilidade, mediante ofício, até o dia 15 do mês subsequente ao do 
recebimento, acompanhada dos comprovantes de despesas como, notas fiscais e recibos e/ou 
equivalentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos 
retroagindo a 01 de janeiro de 2000.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 14 DE 
FEVEREIRO DE 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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