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norma nº 2237/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2001
Date 2001-03-07
EmentaAlteram os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.232 de 14/02/01(verba de manutenção).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.237 de 07 de Março de 2001.
Ementa: Alteram os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.232 de 
14/02/01 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores DECRETOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.232, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...Art. 3º - O valor atribuído a cada vereador, a título de verba de manutenção 
do seu Gabinete, para a Legislatura 200112004, será de RS 600,00 (seiscentos reais) 
mensal, correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias próprias existentes 
para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - O artigo 4º, da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação:
...Art. 4º - A verba de representação do Presidente da Mesa Diretora será no 
R$ de 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio, obedecido os limites estabelecidos 
na Resolução nº 01/00, de 16 de dezembro de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos 
financeiros retroativos a 01 de março de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 07 DE MARÇO 
DE 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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