| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | Alteram os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.232 de 14/02/01(verba de manutenção). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.237 de 07 de Março de 2001. Ementa: Alteram os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.232 de 14/02/01 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores DECRETOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.232, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ...Art. 3º - O valor atribuído a cada vereador, a título de verba de manutenção do seu Gabinete, para a Legislatura 200112004, será de RS 600,00 (seiscentos reais) mensal, correndo a despesa por conta das dotações orçamentárias próprias existentes para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - O artigo 4º, da mesma lei passa a vigorar com a seguinte redação: ...Art. 4º - A verba de representação do Presidente da Mesa Diretora será no R$ de 50% (cinquenta por cento) do seu subsídio, obedecido os limites estabelecidos na Resolução nº 01/00, de 16 de dezembro de 2000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, EM 07 DE MARÇO DE 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário