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norma nº 2238/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2238 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaCria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Araripina.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.238 de 26 de Abril de 2001.
Ementa: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil –
(COMDEC) do Município de Araripina e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Araripina, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de 
emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de 
medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que 
estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações 
de emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos 
de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a 
COMDEC elaborará regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, compor-se-á
I - Presidência
II - Secretaria
III - Conselho Técnico
IV - Conselho Comunitário
Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, será 
indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as 
atividades da mesma.
Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelos Secretários de Infraestrutura, 
Agricultura e Abastecimento, Trabalho e Ação Social, e Indústria, Comércio e Meio 
Ambiente.
Art. 11 - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.
Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário Adjunto de 
Agricultura e Abastecimento e o Diretor da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina -
FACIAGRA.
Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais 
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer 
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de 
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de Abril de 2001.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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