| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do município de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.238 de 26 de Abril de 2001. Ementa: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – (COMDEC) do Município de Araripina e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Araripina, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de calamidade pública. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 4º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil. Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. Art. 6º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 7º - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal. Art. 8º - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, compor-se-á I - Presidência II - Secretaria III - Conselho Técnico IV - Conselho Comunitário Art. 9º - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, será indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mesma. Art. 10 - O Conselho Técnico será composto pelos Secretários de Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento, Trabalho e Ação Social, e Indústria, Comércio e Meio Ambiente. Art. 11 - A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente. Art. 12 - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário Adjunto de Agricultura e Abastecimento e o Diretor da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina - FACIAGRA. Art. 13 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 26 de Abril de 2001. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal