| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | Unifica o Exame Vestibular de Ensino Superior mantidas pela AEDA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.240 de 18 de Abril de 2001. Ementa: Unifica o Exame Vestibular das Instituições de Ensino Superior mantidas pelas Autarquia Educacional do Araripe – AEDA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Faço Saber que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os Exames Vestibulares para admissão de alunos aos cursos das Instituições de Ensino Superior mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA passaram a ser unificadas, de acordo com as regras de natureza pedagógica de cada unidade de ensino, fixadas nos seus regimentos internos e em resoluções das Congregações e de Departamentos. Art. 2º - O Exame Vestibular Unificado será planejado e realizado por Comissão Executiva composta dos seguintes membros, todos professores e funcionários do Quadro de Pessoal Docente da AEDA: I – Presidentes; II - Coordenador Geral; III - Coordenador de Área; IV – Secretário; Art. 3º- O Presidente da Comissão Executiva será designado peio Diretor-Presidente da AEDA, dentre os diretores das IES a cada certame e este designará os demais membros e os auxiliares necessários. Art. 4º- Os membros da Comissão Executiva do Exame Vestibular e os auxiliares perceberão as gratificações constantes da tabela abaixo: ou valor correspondente em hora/aula do professor nível especialista. Função Gratificação (R$) Presidente 1.000,00 Coordenador Geral 500,00 Coordenador de Área 300,00 Secretário 250,00 Professor, por elaboração de cada prova 300,00 Digitador 400,00 Fiscal, por dia de trabalho 50,00 Fiscal Auxiliar por dia de trabalho 40,00 Vigilante e Zelador, por dia de trabalho 30,00 Art. 5º - A participação na Comissão Executiva e nos serviços auxiliares não gerará para o participante qualquer direito de natureza administrativa ou trabalhista. Art. 6º - Os valores das gratificações constantes desta lei poderão ser atualizados semestralmente, por Resolução do Conselho Deliberativo da AEDA, respeitados os limites estabelecidos em tabela, correspondente em hora/aula. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos, inclusive financeiros, retroativos a 1º de fevereiro de 2001. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Abril de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário