| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. |
| native_id | 859 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.241 de 11 de Junho de 2001. Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, e determina outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, estado de Pernambuco, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas. § 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze ano, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se : I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III - para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capta fixado no §1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas esportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. § 2º - As despesas decorrentes no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. § 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante à União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao programa. § 2º - Compete a Secretaria de Educação e Cultura do município, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa de renda Mínima, com as seguintes competências. I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do Inciso §1º do Art. 2º. II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiarias do programa; III - aprovar relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno, VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. § 1º - O Conselho Municipal de Educação instituído por Lei municipal específica, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais. § 2º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. § 3º - É segurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Junho de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário