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norma nº 2241/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.241 de 11 de Junho de 2001.
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda 
Mínima associado a ações socioeducativas, e 
determina outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, estado de Pernambuco, APROVOU e EU 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações socioeducativas.
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda 
familiar per capta até noventa reais mensais, que possuam sob responsabilidade crianças 
com idade entre seis e quinze ano, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental 
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
§ 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se :
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com 
ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto 
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União;
III - para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos 
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capta fixado 
no §1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar 
a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de 
ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas 
esportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou 
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
§ 2º - As despesas decorrentes no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos 
dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente a formalizar a adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, instituído 
pelo Governo Federal.
§ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante à 
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao 
programa.
§ 2º - Compete a Secretaria de Educação e Cultura do município, desempenhar as 
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional 
de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
programa de renda Mínima, com as seguintes competências.
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do Inciso §1º do 
Art. 2º.
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiarias do programa;
III - aprovar relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; 
IV estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de 
Renda Mínima - “Bolsa Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno,
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação instituído por Lei municipal específica, 
exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será 
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas 
reuniões.
§ 3º - É segurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação 
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Junho de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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