| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 1957 |
| Date | 1957-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar escritura de doação de 60 tarefas de terra na Serra da Torre. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 435, de 19 de Outubro de 1957. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar a escritura de doação de 60 hectares de terra na serra denominada Torre onde está localizado o campo do Pouso. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - É doado a União sessenta hectares de terra no lugar denominado Serra da Torre 1º distrito deste Município, onde está edificado o campo de pouso desta cidade. Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a respectiva escritura de doação. Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação em edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 19 de Outubro de 1957. Francisco Jeú de Andrade – Presidente Leão Gomes Ferreira - 1º Secretário