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norma nº 2242/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaEstabelece o Quadro Único de Pessoal Civil da AEDA.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.242 de 25 de Junho de 2001.
Ementa: Estabelece o Quadro Único de Pessoal Civil da 
Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, 
institui o Plano de Cargos e Carreira, Previdência 
Social, Reestruturação dos Cursos das Faculdades
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina-PE, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da Autarquia Educacional 
do Araripe – AEDA, pela sua natureza, suas diretrizes, objetivos e metas singulares, reger￾se-á pelas disposições desta Lei e o estabelecido nos anexos I, II e III.
Art. 2º - Ficam criados com as denominações de:
a) Anexo I, Quadro de pessoal em cargos comissionados;
b) Anexo II, Quadro de Pessoal Docente;
c) Anexo III, Quadro de Pessoal Administrativo;
Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal Civil da AEDA será distribuído de acordo 
com a natureza das atribuições a ele inerentes, respeitado, rigorosamente, os respectivos 
limites quantitativos especificados no Art. 2º, e de conformidade com as necessidades da 
AEDA e das Faculdades por ela mantidas.
Art. 3º - A admissão do Pessoal Civil da Autarquia Educacional do Araripe –
AEDA, far-se-á com total observância aos preceitos constitucionais, inclusive, aos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias, às disposições contidas na Constituição do Estado 
de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município de Araripina e na Lei Federal 9.394/96, Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000, e Lei Municipal nº 2.215 de 04/07/2000, com as 
alterações introduzidas pela Lei 2.225 de 27/12/2000, e na legislação pertinente ao caso, 
observando as seguintes condições:
I - A exigência de cargas vagos;
II - A necessidade de serviços especiais da entidade.
Art. 4º - O provimento de cargos efetivos do Quadro da AEDA, dar-se-á mediante a 
nomeação de candidatos aprovados e classificados, exclusivamente através de concurso 
público para os cargos Administrativos e concurso de provas e títulos para os cargos de 
professor.
§ 1º - O ato de nomeação para qualquer cargo, é da competência do Diretor￾Presidente da AEDA, ouvido, em se tratando de cargos docentes, os Conselhos 
Departamentais e, em se tratando de cargos administrativos ou auxiliares, o Conselho 
Deliberativo da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA.
§ 2º - Os contratos de relevante interesse do serviço público, só poderão ser 
efetivados para os cargos de docência, salvo os casos previstos em Lei, e de conformidade 
com:
I - a graduação e especialização do contrato em correspondência com a(s) 
disciplina(s) a ser(em) lecionada(s) e/ou cargos, observando as condições:
a) existência de vaga;
b) preferencialmente portador de curso de Licenciatura Plena, e de especialização;
c) aprovação em Concurso Público;
d) aprovação pelos Conselhos Departamentais.
§ 3º - O exposto nas alíneas anteriores, também se aplica aos docentes egressos de 
Concurso Público, mesmo para os contratos temporários.
§ 4º - Os docentes que já se encontram em exercício temporário, não deverão, para 
continuarem em exercício, até o termino dos seus atuais contratos. Findos os quais, para a 
efetivação de novos contratos, submeter-se-ão a aprovação dos Conselhos Departamentais.
Art. 5º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, 
de livre nomeação e exoneração, passam a ser remunerados de acordo com o Anexo I desta 
Lei.
I - Os Cargos Comissionados serão identificados por símbolo e serão remunerados de 
acordo com a tabela abaixo:
TABELA I
SÍMBOLO VENCIMENTOS (R$)
CC-S 1.500,00
CC-A 1.200,00
CC-1 1.000,00
CC-2 750,00
CC-3 600,00
II - Os professores efetivos nomeados para os cargos em comissão poderão optar 
pelos vencimentos do cargo em comissão ou pelo valor equivalente a sua carga-horária na 
sua respectiva instituição.
Art. 6º - Fica estabelecido o piso salarial, correspondente ao valor de hora/aula para 
os docentes do Quadro Efetivo da AEDA, segundo a titulação, nos seguintes valores:
I - professor em período probatório - R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos);
II - especialista - R$ 7,02 (sete reais e dois centavos):
III - mestre R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos);
IV - doutor - 20,00 (vinte reais).
§ 1º - O docente contratado temporariamente deverá ser, pós-graduado na área 
(especialista), ou em área afim. Não havendo profissional especialista ou não atendendo este 
ás exigências, poder-se-á contratar bacharéis que atendam às exigências, conforme pareceres 
dos Conselhos Departamentais, e perceberá por hora/aula o valor correspondente a 2/3 (dois 
terços) da categoria correspondente á sua titulação.
§ 2º - Os valores de que trata os incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo poderão 
ser reajustados de acordo com a política monetária do país e/ou com a implantação do Plano 
de Cargos e Carreira.
§ 3º - Os efeitos do exposto no Caput e parágrafos deste artigo retroativos a 1º
(primeiro) de maio de 2001.
Art. 7º - Os docentes do Quadro Efetivo de Aplicação Professora Raimunda Reis de 
Alencar, poderão ser aproveitados pelas FACULDADES, quando necessário e sem 
distinção, conforme sua especialização e a necessidade do(s) curso(s), disciplina(s) e/ou 
áreas afins.
Art. 8º - Em situação normal de oferta do curso pela Autarquia e frequência á Sala 
de aula pelo Professor detentor ela Cadeira, dentro dos percentuais exigidos pela entidade, 
fica proibida a redução da carga horária do Professor, salvo por autorização escrita dele 
próprio por motivo particular, que deverá comunicar ao Conselho Departamental a que 
estiver inserido, o percentual dessa redução, com antecedência de 90 (noventa) dias, para 
não prejudicar o aluno em pleno período letivo e/ou nos recessos letivos, com antecedência 
de 30 (trinta) dias antes do reinício do período letivo.
§ 1º - Caso não seja oferecido cargo ou período, o Professor egresso desses cursos ou 
períodos vagos, serão aproveitados nos demais cursos e períodos com aulas da sua 
especialidades ou afins e o seu aproveitamento em remanejamento substituirá a Professor 
contratado por tempo determinado e em caráter excepcional de serviço, sendo o fato motivo 
suficiente para o rompimento do contrato pela contratante, que doravante passará a se 
constituir clausula obrigatória desses contratos.
§ 2º - A não oferta de Cursos ou Período dar-se-á exclusivamente quando não houver 
alunos matriculados, paralisação temporária ou definitiva do curso, ou quando houver 
determinação de órgãos superiores.
Art. 9º - A realização de Concurso Público para provimento de cargos de docência, 
no Quadro Efetivo da AEDA, resultará além de existência de vaga, da solicitação do 
Diretor(es) da(s) Faculdade(s), e será disciplinado por resolução do Conselho Departamental 
das IESs, de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 10 - As atividades de extensão como: Concurso Público, Programa de 
Capacitação, Pós-graduação e Pesquisas deverão contemplar especificamente os docentes do 
Quadro da AEDA, respeitando suas áreas de conhecimento, salvo se não houver, no quadro, 
pessoal habilitado para tanto.
Art. 11 - Os servidores administrativos, não concursados e que a 05 de outubro de 
1988, não contavam com 05 (cinco) anos ou mais de efetivos serviços prestados à 
instituição, sob contrato formal ou informal, passarão a compor um quadro em extinção e 
não poderão ser beneficiados com o sistema de promoção vertical.
Parágrafo Único - Os servidores administrativos e auxiliares que a 05 de outubro de 
1988 detinham 05 (cinco), anos ou mais de serviços prestados à instituição, desfrutarão de 
todas as prerrogativas atribuídas ao servidor concursado, inclusive da promoção vertical.
Art. 12 - Os servidores em exercício de atividades periculosas ou insalubres gozarão
dos benefícios que a lei lhes confere.
Art. 13 - A promoção horizontal dos ocupantes de cargos de apoio administrativo￾pedagógico, financeiro e demais cargos efetivos, far-se-á mediante os critérios contidos no 
Plano de Cargos e Carreira.
Art. 14 - Os professores, funcionários ou terceiros para ministrarem Cursos 
Particulares precisarão de prévia autorização do Diretor-Presidente e dos Diretores dos IESs, 
desde que não atrapalhe o andamento das atividades docentes.
Art. 15 - Os cursos de férias, quando autorizados pelo(s) Conselho(s) 
Departamental(is), serão ministrados, preferencialmente, pelos titulares das disciplinas, 
salvo os casos em que o titular declare não aceitar ou impedido por motivos particulares, e 
terá custo em dobro , para o aluno, sendo destinado ao professor o correspondente a dois 
terços (2/3) do valor do curso e um terço (1/3) restante será destinado a instituição 
mantenedora.
Art. 16 - A segunda chamada quando provocada pelo o aluno, ser-lhe-á cobrado o 
valor da hora/aula do professor especialista, acrescido de 50% (cinquenta por cento), sendo 
pago a este o valor correspondente a 01 (uma) h/aula por aluno, ficando o saldo para a 
instituição.
Parágrafo Único - A segunda chamada quando provocada por falta do Professor, 
será oferecida gratuitamente ao aluno e o professor, não receberá qualquer pagamento pela 
sua aplicação, sendo-lhe obrigatório, entretanto, essa aplicação.
Art. 17 - O Conselho Deliberativo da AEDA, deverá ser constituído por
representantes das seguintes entidades:
I - do Quadro de docentes, com um representante titular e um suplente;
II - do Quadro administrativo da AEDA, com um representante titular e um suplente, 
sendo um dos representantes oriundos obrigatoriamente do Quadro efetivo da instituição;
III - do Poder Executivo Municipal, com a participação de um titular e um suplente, 
sendo um representante oriundo da Secretaria Municipal de Educação;
IV - do Poder Legislativo, por indicação do Presidente da Câmara Municipal, com
dois representantes, sendo um da bancada da oposição e outro da bancada da situação, na 
condição de titular e suplente revezarão a cada mandato;
V - da sociedade civil organizada, a exemplo do LIONS CLUBE, ROTARY 
CLUBE, LOJAS MAÇONICAS, alternadamente, e um representante do Conselho
Municipal de Educação, sendo que este não deverá pertencer a nenhuma das entidades já 
representadas no Conselho Deliberativo.
Art. 18 - O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três 
Suplentes, devendo a sua composição obedecer ao que se segue:
I - representação da Câmara Municipal (titular e suplente), de bancadas diferentes, 
que se alternarão, mandato a mandato.
II - representação do Conselho Regional de Contabilidade com domicilio profissional
em Araripina, indicado pelo CRC e que não prestem serviços a quaisquer entidades 
municipais.
III - do Corpo Docente, por indicação dos Conselhos Departamentais, sendo os seus 
períodos de mandatos revezados, na titularidade e na suplência, na ordem de indicação.
Parágrafo Único - A cada conselheiro titular será atribuída uma remuneração 
simbólica ao valor de 10 (dez) horas/aulas do professor nível Mestre/mês, pela participação 
nas reuniões ordinárias, sendo-lhes atribuídas jetons da ordem de 2/12 (dois, doze avos) 
desse valor, a cada reunião extraordinária que tome parte, por convocação do Diretor￾Presidente da Autarquia.
Art. 19 - Nenhuma decisão ou ato que implique em dispêndio financeiro de monta 
superior a RS 5.000,00 (cinco mil reais, poderão ser tomadas pelo Diretor-Presidente da 
AEDA - sem ouvir o Conselho Deliberativo e Este, levar ao conhecimento do Conselho 
Fiscal as suas resoluções e decisões sobre a matéria.
§ 1º - As atribuições dos conselhos deliberativo e Fiscal são as contidas no Estatuto
da AEDA, enquanto este não for reformulado.
§ 2º - A Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, deverá apresentar aos conselhos 
Fiscal, deliberativo e à Câmara Municipal, balancetes trimestrais da receita e das despesas e 
quadrimestralmente Mapas Demonstrativos da Execução Fiscal, nos termos preconizados 
pela Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, inclusive com demonstrativo das
despesas com pessoal.
Art. 20 - A AEDA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação 
da presente Lei, como prazo limite para o recadastramento e divulgação pública de todo 
pessoal da instituição, inclusive dos cargos comissionados e suas respectivas lotações.
Art. 21 - A Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar de 10 de maio de 2001, para proceder às alterações necessárias nos 
estatutos e regimentos da AEDA e suas Instituições mantidas, adequando-os à nova 
legislação.
Art. 22 - A AEDA terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
publicação da Lei própria que o instituir, para regularizar a situação previdenciária dos seus 
servidores.
Art. 23 - Os professores efetivos nomeados para o cargos em comissão, enquanto no 
exercício dessas funções, só poderão ministrar aulas remuneradas quando não houver 
incompatibilidade de horário e em instituições/institutos diversos das suas 
nomeações/lotações para o novo cargo/quadro.
Parágrafo Único - Os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, passam a receber as 
seguintes numerações: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, respectivamente.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos, 
inclusive financeiros, retroagindo a 01/05/2001.
Art. 25 – Revogam-se as disposições da Lei nº 2.112/97, de 22 de dezembro de 
1997, o art. 4º §§1º e 2º da Lei 2.044 de 28 de março de 1996 e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 
11, 15, 16 e 17 da Lei 1.975/94, de 10 de fevereiro de 1994.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Junho de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EM CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/FUNÇAO SIMBOLO QUANTIDADE
Diretor Presidente AEDA CC-S 01
Diretor FACIAGRA CC-A 01
Diretor FAFOPA CC-A 01
Contador CC-1 01
Assessor Jurídico CC-1 01
Coordenador Pedagógico CC-2 02
Coordenador CEPEC CC-2 01
Secretário CC-2 03
Chefe Departamento Pessoal CC-2 01
Chefe Departamento Administrativo CC-2 01
Chefe Departamento Informática CC-2 01
Tesoureiro CC-2 01
Diretor de Escola de Ensino Médio CC-2 01
Coordenador de Escola de Ensino Médio CC-3 01
Secretário de Escola de Ensino Médio CC-4 01
TOTAL 18
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DAS FACULDADES
CARGO QUANTIDADE
Língua Portuguesa 06
Língua Latina 01
Língua Inglesa 02
Linguística 01
Literatura Portuguesa 01
Literatura Brasileira 01
Literatura Inglesa/Norteamericana 01
História Antiga 01
História Medieval 01
História Moderna 01
História Contemporânea 01
História da América 01
História do Brasil 01
Antropologia 01
Sub-Total 20
Sociologia 02
Ciências Humanas e Sociais 01
Sub-Total 03
Geografia Geral 02
Geografia Física 01
Geografia Humana 01
Geografia do Brasil 01
Geografia Regional 01
Sub-Total 06
Matemática 03
Física 02
Química 03
Geologia 03
Biologia 02
Bioquímica 02
Estatística 01
Genética Geral 01
Botânica 05
Zoologia 03
Ecologia 02
Sub-Total 27
Introdução à Agronomia 01
Fitotecnia 01
Zootecnia 01
Horticultura 01
Fruticultura 01
Sivicultura 01
Fitossanidade 01
Entomologia Agrícola 01
Extensão Rural 01
Economia e Administração Rural 01
Estágio Supervisionado de Agronimia 01
Solos 02
Topografia 01
Desenho 01
Construções Rurais 01
Irrigação e Drenagem 01
Mecanização Agrícola 01
Tecnologia de Produtos Agrícolas 01
Climatologia 02
Sub
-Total 21
Processamento de Dados 02
Educação Física 02
Metodologia Científica 01
Estrutura e Func. do Ens. Fund. e Médio 02
Didática 02
Psicologia 02
Prática de Ensino 03
Sub
-Total 14
Total Geral 64
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO
CARGO VAGAS SALÁRIO TOTAL
Agente Administrativo 08 250,00 2.000,00
Aux. de Serv. Administrativos 10 210,00 2.100,00
Aux. de Serv. Financeiros 02 250,00 500,00
Aux. de Serv. Gerais 07 180,00 1.260,00
Biblioteconomista 01 810,00 810,00
Cond. de Veículos e Máquinas 01 250,00 250,00
Aux. de Obras Hid. e Eletricidade 01 250,00 250,00
Vigia 05 250,00 1. 250,00
Auxiliar de Jardinagem 01 180,00 180,00
Auxiliar de Serviços Rurais 02 210,00 420,00
Mecanografia / Reprografia 01 210,00 210,00
Total 39 9.230,00

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