| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Estabelece o Quadro Único de Pessoal Civil da AEDA. |
| native_id | 860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.242 de 25 de Junho de 2001. Ementa: Estabelece o Quadro Único de Pessoal Civil da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, institui o Plano de Cargos e Carreira, Previdência Social, Reestruturação dos Cursos das Faculdades e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina-PE, aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, pela sua natureza, suas diretrizes, objetivos e metas singulares, regerse-á pelas disposições desta Lei e o estabelecido nos anexos I, II e III. Art. 2º - Ficam criados com as denominações de: a) Anexo I, Quadro de pessoal em cargos comissionados; b) Anexo II, Quadro de Pessoal Docente; c) Anexo III, Quadro de Pessoal Administrativo; Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal Civil da AEDA será distribuído de acordo com a natureza das atribuições a ele inerentes, respeitado, rigorosamente, os respectivos limites quantitativos especificados no Art. 2º, e de conformidade com as necessidades da AEDA e das Faculdades por ela mantidas. Art. 3º - A admissão do Pessoal Civil da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, far-se-á com total observância aos preceitos constitucionais, inclusive, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, às disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Orgânica do Município de Araripina e na Lei Federal 9.394/96, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e Lei Municipal nº 2.215 de 04/07/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 2.225 de 27/12/2000, e na legislação pertinente ao caso, observando as seguintes condições: I - A exigência de cargas vagos; II - A necessidade de serviços especiais da entidade. Art. 4º - O provimento de cargos efetivos do Quadro da AEDA, dar-se-á mediante a nomeação de candidatos aprovados e classificados, exclusivamente através de concurso público para os cargos Administrativos e concurso de provas e títulos para os cargos de professor. § 1º - O ato de nomeação para qualquer cargo, é da competência do DiretorPresidente da AEDA, ouvido, em se tratando de cargos docentes, os Conselhos Departamentais e, em se tratando de cargos administrativos ou auxiliares, o Conselho Deliberativo da Autarquia Educacional do Araripe-AEDA. § 2º - Os contratos de relevante interesse do serviço público, só poderão ser efetivados para os cargos de docência, salvo os casos previstos em Lei, e de conformidade com: I - a graduação e especialização do contrato em correspondência com a(s) disciplina(s) a ser(em) lecionada(s) e/ou cargos, observando as condições: a) existência de vaga; b) preferencialmente portador de curso de Licenciatura Plena, e de especialização; c) aprovação em Concurso Público; d) aprovação pelos Conselhos Departamentais. § 3º - O exposto nas alíneas anteriores, também se aplica aos docentes egressos de Concurso Público, mesmo para os contratos temporários. § 4º - Os docentes que já se encontram em exercício temporário, não deverão, para continuarem em exercício, até o termino dos seus atuais contratos. Findos os quais, para a efetivação de novos contratos, submeter-se-ão a aprovação dos Conselhos Departamentais. Art. 5º - Os Cargos Comissionados da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, de livre nomeação e exoneração, passam a ser remunerados de acordo com o Anexo I desta Lei. I - Os Cargos Comissionados serão identificados por símbolo e serão remunerados de acordo com a tabela abaixo: TABELA I SÍMBOLO VENCIMENTOS (R$) CC-S 1.500,00 CC-A 1.200,00 CC-1 1.000,00 CC-2 750,00 CC-3 600,00 II - Os professores efetivos nomeados para os cargos em comissão poderão optar pelos vencimentos do cargo em comissão ou pelo valor equivalente a sua carga-horária na sua respectiva instituição. Art. 6º - Fica estabelecido o piso salarial, correspondente ao valor de hora/aula para os docentes do Quadro Efetivo da AEDA, segundo a titulação, nos seguintes valores: I - professor em período probatório - R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos); II - especialista - R$ 7,02 (sete reais e dois centavos): III - mestre R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos); IV - doutor - 20,00 (vinte reais). § 1º - O docente contratado temporariamente deverá ser, pós-graduado na área (especialista), ou em área afim. Não havendo profissional especialista ou não atendendo este ás exigências, poder-se-á contratar bacharéis que atendam às exigências, conforme pareceres dos Conselhos Departamentais, e perceberá por hora/aula o valor correspondente a 2/3 (dois terços) da categoria correspondente á sua titulação. § 2º - Os valores de que trata os incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo poderão ser reajustados de acordo com a política monetária do país e/ou com a implantação do Plano de Cargos e Carreira. § 3º - Os efeitos do exposto no Caput e parágrafos deste artigo retroativos a 1º (primeiro) de maio de 2001. Art. 7º - Os docentes do Quadro Efetivo de Aplicação Professora Raimunda Reis de Alencar, poderão ser aproveitados pelas FACULDADES, quando necessário e sem distinção, conforme sua especialização e a necessidade do(s) curso(s), disciplina(s) e/ou áreas afins. Art. 8º - Em situação normal de oferta do curso pela Autarquia e frequência á Sala de aula pelo Professor detentor ela Cadeira, dentro dos percentuais exigidos pela entidade, fica proibida a redução da carga horária do Professor, salvo por autorização escrita dele próprio por motivo particular, que deverá comunicar ao Conselho Departamental a que estiver inserido, o percentual dessa redução, com antecedência de 90 (noventa) dias, para não prejudicar o aluno em pleno período letivo e/ou nos recessos letivos, com antecedência de 30 (trinta) dias antes do reinício do período letivo. § 1º - Caso não seja oferecido cargo ou período, o Professor egresso desses cursos ou períodos vagos, serão aproveitados nos demais cursos e períodos com aulas da sua especialidades ou afins e o seu aproveitamento em remanejamento substituirá a Professor contratado por tempo determinado e em caráter excepcional de serviço, sendo o fato motivo suficiente para o rompimento do contrato pela contratante, que doravante passará a se constituir clausula obrigatória desses contratos. § 2º - A não oferta de Cursos ou Período dar-se-á exclusivamente quando não houver alunos matriculados, paralisação temporária ou definitiva do curso, ou quando houver determinação de órgãos superiores. Art. 9º - A realização de Concurso Público para provimento de cargos de docência, no Quadro Efetivo da AEDA, resultará além de existência de vaga, da solicitação do Diretor(es) da(s) Faculdade(s), e será disciplinado por resolução do Conselho Departamental das IESs, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 10 - As atividades de extensão como: Concurso Público, Programa de Capacitação, Pós-graduação e Pesquisas deverão contemplar especificamente os docentes do Quadro da AEDA, respeitando suas áreas de conhecimento, salvo se não houver, no quadro, pessoal habilitado para tanto. Art. 11 - Os servidores administrativos, não concursados e que a 05 de outubro de 1988, não contavam com 05 (cinco) anos ou mais de efetivos serviços prestados à instituição, sob contrato formal ou informal, passarão a compor um quadro em extinção e não poderão ser beneficiados com o sistema de promoção vertical. Parágrafo Único - Os servidores administrativos e auxiliares que a 05 de outubro de 1988 detinham 05 (cinco), anos ou mais de serviços prestados à instituição, desfrutarão de todas as prerrogativas atribuídas ao servidor concursado, inclusive da promoção vertical. Art. 12 - Os servidores em exercício de atividades periculosas ou insalubres gozarão dos benefícios que a lei lhes confere. Art. 13 - A promoção horizontal dos ocupantes de cargos de apoio administrativopedagógico, financeiro e demais cargos efetivos, far-se-á mediante os critérios contidos no Plano de Cargos e Carreira. Art. 14 - Os professores, funcionários ou terceiros para ministrarem Cursos Particulares precisarão de prévia autorização do Diretor-Presidente e dos Diretores dos IESs, desde que não atrapalhe o andamento das atividades docentes. Art. 15 - Os cursos de férias, quando autorizados pelo(s) Conselho(s) Departamental(is), serão ministrados, preferencialmente, pelos titulares das disciplinas, salvo os casos em que o titular declare não aceitar ou impedido por motivos particulares, e terá custo em dobro , para o aluno, sendo destinado ao professor o correspondente a dois terços (2/3) do valor do curso e um terço (1/3) restante será destinado a instituição mantenedora. Art. 16 - A segunda chamada quando provocada pelo o aluno, ser-lhe-á cobrado o valor da hora/aula do professor especialista, acrescido de 50% (cinquenta por cento), sendo pago a este o valor correspondente a 01 (uma) h/aula por aluno, ficando o saldo para a instituição. Parágrafo Único - A segunda chamada quando provocada por falta do Professor, será oferecida gratuitamente ao aluno e o professor, não receberá qualquer pagamento pela sua aplicação, sendo-lhe obrigatório, entretanto, essa aplicação. Art. 17 - O Conselho Deliberativo da AEDA, deverá ser constituído por representantes das seguintes entidades: I - do Quadro de docentes, com um representante titular e um suplente; II - do Quadro administrativo da AEDA, com um representante titular e um suplente, sendo um dos representantes oriundos obrigatoriamente do Quadro efetivo da instituição; III - do Poder Executivo Municipal, com a participação de um titular e um suplente, sendo um representante oriundo da Secretaria Municipal de Educação; IV - do Poder Legislativo, por indicação do Presidente da Câmara Municipal, com dois representantes, sendo um da bancada da oposição e outro da bancada da situação, na condição de titular e suplente revezarão a cada mandato; V - da sociedade civil organizada, a exemplo do LIONS CLUBE, ROTARY CLUBE, LOJAS MAÇONICAS, alternadamente, e um representante do Conselho Municipal de Educação, sendo que este não deverá pertencer a nenhuma das entidades já representadas no Conselho Deliberativo. Art. 18 - O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e três Suplentes, devendo a sua composição obedecer ao que se segue: I - representação da Câmara Municipal (titular e suplente), de bancadas diferentes, que se alternarão, mandato a mandato. II - representação do Conselho Regional de Contabilidade com domicilio profissional em Araripina, indicado pelo CRC e que não prestem serviços a quaisquer entidades municipais. III - do Corpo Docente, por indicação dos Conselhos Departamentais, sendo os seus períodos de mandatos revezados, na titularidade e na suplência, na ordem de indicação. Parágrafo Único - A cada conselheiro titular será atribuída uma remuneração simbólica ao valor de 10 (dez) horas/aulas do professor nível Mestre/mês, pela participação nas reuniões ordinárias, sendo-lhes atribuídas jetons da ordem de 2/12 (dois, doze avos) desse valor, a cada reunião extraordinária que tome parte, por convocação do DiretorPresidente da Autarquia. Art. 19 - Nenhuma decisão ou ato que implique em dispêndio financeiro de monta superior a RS 5.000,00 (cinco mil reais, poderão ser tomadas pelo Diretor-Presidente da AEDA - sem ouvir o Conselho Deliberativo e Este, levar ao conhecimento do Conselho Fiscal as suas resoluções e decisões sobre a matéria. § 1º - As atribuições dos conselhos deliberativo e Fiscal são as contidas no Estatuto da AEDA, enquanto este não for reformulado. § 2º - A Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, deverá apresentar aos conselhos Fiscal, deliberativo e à Câmara Municipal, balancetes trimestrais da receita e das despesas e quadrimestralmente Mapas Demonstrativos da Execução Fiscal, nos termos preconizados pela Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2001, inclusive com demonstrativo das despesas com pessoal. Art. 20 - A AEDA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, como prazo limite para o recadastramento e divulgação pública de todo pessoal da instituição, inclusive dos cargos comissionados e suas respectivas lotações. Art. 21 - A Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10 de maio de 2001, para proceder às alterações necessárias nos estatutos e regimentos da AEDA e suas Instituições mantidas, adequando-os à nova legislação. Art. 22 - A AEDA terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da Lei própria que o instituir, para regularizar a situação previdenciária dos seus servidores. Art. 23 - Os professores efetivos nomeados para o cargos em comissão, enquanto no exercício dessas funções, só poderão ministrar aulas remuneradas quando não houver incompatibilidade de horário e em instituições/institutos diversos das suas nomeações/lotações para o novo cargo/quadro. Parágrafo Único - Os artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, passam a receber as seguintes numerações: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, respectivamente. Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos, inclusive financeiros, retroagindo a 01/05/2001. Art. 25 – Revogam-se as disposições da Lei nº 2.112/97, de 22 de dezembro de 1997, o art. 4º §§1º e 2º da Lei 2.044 de 28 de março de 1996 e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10, 11, 15, 16 e 17 da Lei 1.975/94, de 10 de fevereiro de 1994. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Junho de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário ANEXO I QUADRO DE PESSOAL EM CARGOS COMISSIONADOS CARGO/FUNÇAO SIMBOLO QUANTIDADE Diretor Presidente AEDA CC-S 01 Diretor FACIAGRA CC-A 01 Diretor FAFOPA CC-A 01 Contador CC-1 01 Assessor Jurídico CC-1 01 Coordenador Pedagógico CC-2 02 Coordenador CEPEC CC-2 01 Secretário CC-2 03 Chefe Departamento Pessoal CC-2 01 Chefe Departamento Administrativo CC-2 01 Chefe Departamento Informática CC-2 01 Tesoureiro CC-2 01 Diretor de Escola de Ensino Médio CC-2 01 Coordenador de Escola de Ensino Médio CC-3 01 Secretário de Escola de Ensino Médio CC-4 01 TOTAL 18 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DAS FACULDADES CARGO QUANTIDADE Língua Portuguesa 06 Língua Latina 01 Língua Inglesa 02 Linguística 01 Literatura Portuguesa 01 Literatura Brasileira 01 Literatura Inglesa/Norteamericana 01 História Antiga 01 História Medieval 01 História Moderna 01 História Contemporânea 01 História da América 01 História do Brasil 01 Antropologia 01 Sub-Total 20 Sociologia 02 Ciências Humanas e Sociais 01 Sub-Total 03 Geografia Geral 02 Geografia Física 01 Geografia Humana 01 Geografia do Brasil 01 Geografia Regional 01 Sub-Total 06 Matemática 03 Física 02 Química 03 Geologia 03 Biologia 02 Bioquímica 02 Estatística 01 Genética Geral 01 Botânica 05 Zoologia 03 Ecologia 02 Sub-Total 27 Introdução à Agronomia 01 Fitotecnia 01 Zootecnia 01 Horticultura 01 Fruticultura 01 Sivicultura 01 Fitossanidade 01 Entomologia Agrícola 01 Extensão Rural 01 Economia e Administração Rural 01 Estágio Supervisionado de Agronimia 01 Solos 02 Topografia 01 Desenho 01 Construções Rurais 01 Irrigação e Drenagem 01 Mecanização Agrícola 01 Tecnologia de Produtos Agrícolas 01 Climatologia 02 Sub -Total 21 Processamento de Dados 02 Educação Física 02 Metodologia Científica 01 Estrutura e Func. do Ens. Fund. e Médio 02 Didática 02 Psicologia 02 Prática de Ensino 03 Sub -Total 14 Total Geral 64 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO CARGO VAGAS SALÁRIO TOTAL Agente Administrativo 08 250,00 2.000,00 Aux. de Serv. Administrativos 10 210,00 2.100,00 Aux. de Serv. Financeiros 02 250,00 500,00 Aux. de Serv. Gerais 07 180,00 1.260,00 Biblioteconomista 01 810,00 810,00 Cond. de Veículos e Máquinas 01 250,00 250,00 Aux. de Obras Hid. e Eletricidade 01 250,00 250,00 Vigia 05 250,00 1. 250,00 Auxiliar de Jardinagem 01 180,00 180,00 Auxiliar de Serviços Rurais 02 210,00 420,00 Mecanografia / Reprografia 01 210,00 210,00 Total 39 9.230,00