| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Altera os dispositivos de lei que indica (Atend. aos Direitos da Criança e do Adolescente). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.243 de 25 de Junho de 2001. Ementa: Altera os dispositivos de lei que indica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 20, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 20 - Fica criado o Conselho Tutelar no Município de Araripina, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 e suas posteriores alterações. § 1º - O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros, e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição; § 2º - Ficam criados, na Prefeitura Municipal, 05(cinco) cargos de Conselheiros Tutelares, símbolo CT-I, vinculados diretamente do Gabinete do Prefeito, percebendo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensal. ” Art. 2º - O Artigo 21, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 21 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. ” Art. 3º - O Artigo 22, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 22 - O Conselho Tutelar agirá em conjunto com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como com a comunidade, no que se refere a proteção dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de acompanhamento e avaliação de suas atividades. Parágrafo Único - O acompanhamento e avaliação do Conselho Tutelar será realizado através de relatório trimestral encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ” Art. 4º - O Artigo 23, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 23 - Para o exercício de suas funções, o Conselho Tutelar contará com equipes técnicas e equipes de apoio, composta por servidores públicos municipais postos à sua disposição. ” Art. 5º - O Artigo 24, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 24 - O Poder Executivo Municipal providenciará recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante requisições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a presença, no Conselho Tutelar, de um psicólogo, um assistente social e um advogado. ” Art. 6º - O Artigo 25, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25 A competência do Conselho Tutelar será determinada observandose: I - O domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente: II - O lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável. Parágrafo Único - a execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local ou residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. ” Art. 7º - O Artigo 26, da Lei nº 1.9190 de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 26 Os membros titulares serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do município de Araripina. ” Art. 8º - O Artigo 27, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 27 - A eleição ficará sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que tomará todas as providências para sua realização, nomeando Comissão Eleitoral, e sob a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo Único - O processo transcorrerá nos termos do regimento eleitoral, elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos do Criança e do Adolescente, juntamente com a Comissão Eleitoral. ” Art. 9º - O Artigo 28, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 - Para a candidatura a membros do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral e civil; II - idade superior a 21 anos, devidamente comprovada; III - residência no Município de Araripina por pelo menos 02 (dois) anos, e ser eleitor no Município por pelo menos 01 (um) ano; IV - reconhecida militância e experiência na defesa e no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, atestadas por 02 (duas) entidades da sociedade civil que trabalhem na defesa, promoção e atendimento a crianças e adolescentes, cadastradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; V - escolaridade mínima do segundo grau completo, devidamente comprovada”. Art. 10 - O Artigo 29, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 - As candidaturas a Conselheiros Tutelares serão individuais, sendo os 05 (cinco) primeiros mais votados os titulares, e os 05 (cinco) subsequentes os suplentes”. Art. 11 - O Artigo 30, da Lei nº 1.919, de 17.01. 1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar no prazo de 05 (cinco) dias, os nomes dos eleitos, titulares e suplentes, bem como o número total de votos recebidos”. Art. 12 - O Artigo 31, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 31 - A posse dos Conselheiros Tutelares será feita perante o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, logo após a publicação do resultado da eleição, devendo os eleitos participarem do curso de capacitação promovido pelo referido Conselho”. Art. 13 - O Artigo 32, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 32 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, bem como os Juízes e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca de Araripina”. Art. 14 - O Artigo 33, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 33 - Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, renúncia ou perda do mandato. Parágrafo Único - A perda do mandato dar-se-á nas seguintes hipótese: I - transferência de residência para fora do município de Araripina; II - condenação com trânsito em julgamento na Justiça Criminal: III - descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro”. VI - faltar a 03 reuniões ordinária consecutivas e/ou a 06 (seis) reuniões alternadas. Art. 15 - Fica criado o Artigo 34, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 34 - A substituição do Conselheiro Tutelar dar-se-á rigorosamente pela ordem decrescente de votação dos suplentes”. Art. 16 - Fica criado o Artigo 35, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 35 - As atribuições do Conselheiro Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ” Art. 17 - Fica criado o Artigo 36, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 36 - Os Conselheiros Tutelares farão jus a uma remuneração no valor de R$ 360 (trezentos e sessenta reais), reajustada de acordo com a política salarial do Município de Araripina. ” Art. 18 - Fica criado o Artigo 37, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 37 - A função do Conselheiro Tutelar estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo, na forma do art. 1 35 da Lei Federal nº 8.069/90”. Art. 19 - Fica criado o Artigo 38, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 38 - Por se tratarem de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os Conselheiro não adquirem, ao término do mandato, qualquer direito a indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da Prefeitura Municipal de Araripina.” Art. 20 - Fica criado o Artigo 39, da Lei nº 1919, de 17.01.1992, com a seguinte redação: “Art. 39 - A Lei Orçamentária Municipal contará com previsão de recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar”. Art. 21 - Renumera os artigos 31,32 e 33, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, os quais passam a vigir sob os números 40, 41 e 42, respectivamente. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, da Lei Municipal nº 1919/92. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Junho de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário