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norma nº 2243/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaAltera os dispositivos de lei que indica (Atend. aos Direitos da Criança e do Adolescente).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.243 de 25 de Junho de 2001.
Ementa: Altera os dispositivos de lei que indica e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, FAÇO SABER que esta Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 20, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - Fica criado o Conselho Tutelar no Município de Araripina, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 
Federal nº 8.069/90 e suas posteriores alterações.
§ 1º - O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros, e igual 
número de suplentes, eleitos para mandato de 03 (três) anos, permitida uma 
reeleição;
§ 2º - Ficam criados, na Prefeitura Municipal, 05(cinco) cargos de 
Conselheiros Tutelares, símbolo CT-I, vinculados diretamente do Gabinete do 
Prefeito, percebendo R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensal. ”
Art. 2º - O Artigo 21, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela 
autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. ”
Art. 3º - O Artigo 22, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22 - O Conselho Tutelar agirá em conjunto com órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil, bem como com a comunidade, no que se refere a
proteção dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de 
acompanhamento e avaliação de suas atividades.
Parágrafo Único - O acompanhamento e avaliação do Conselho Tutelar será 
realizado através de relatório trimestral encaminhado ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. ”
Art. 4º - O Artigo 23, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23 - Para o exercício de suas funções, o Conselho Tutelar contará com 
equipes técnicas e equipes de apoio, composta por servidores públicos
municipais postos à sua disposição. ”
Art. 5º - O Artigo 24, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 - O Poder Executivo Municipal providenciará recursos humanos, 
financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, 
mediante requisições do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente, garantindo a presença, no Conselho Tutelar, de um psicólogo, 
um assistente social e um advogado. ”
Art. 6º - O Artigo 25, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 A competência do Conselho Tutelar será determinada observando￾se:
I - O domicílio dos pais ou responsável da criança ou adolescente:
II - O lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou 
responsável.
Parágrafo Único - a execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao 
Conselho Tutelar do local ou residência dos pais ou responsável, ou do local 
onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. ”
Art. 7º - O Artigo 26, da Lei nº 1.9190 de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 Os membros titulares serão eleitos em sufrágio universal e direto, 
pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do município de
Araripina. ”
Art. 8º - O Artigo 27, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 27 - A eleição ficará sob a coordenação e responsabilidade do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que tomará todas as
providências para sua realização, nomeando Comissão Eleitoral, e sob a 
fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - O processo transcorrerá nos termos do regimento eleitoral, 
elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos do Criança e do Adolescente, 
juntamente com a Comissão Eleitoral. ”
Art. 9º - O Artigo 28, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Para a candidatura a membros do Conselho Tutelar serão exigidos 
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral e civil;
II - idade superior a 21 anos, devidamente comprovada;
III - residência no Município de Araripina por pelo menos 02 (dois) anos, e 
ser eleitor no Município por pelo menos 01 (um) ano;
IV - reconhecida militância e experiência na defesa e no atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, atestadas por 02 (duas) entidades da
sociedade civil que trabalhem na defesa, promoção e atendimento a crianças e 
adolescentes, cadastradas no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente;
V - escolaridade mínima do segundo grau completo, devidamente 
comprovada”.
Art. 10 - O Artigo 29, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 - As candidaturas a Conselheiros Tutelares serão individuais, sendo 
os 05 (cinco) primeiros mais votados os titulares, e os 05 (cinco)
subsequentes os suplentes”.
Art. 11 - O Artigo 30, da Lei nº 1.919, de 17.01. 1992, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal de Direitos 
da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando 
publicar no prazo de 05 (cinco) dias, os nomes dos eleitos, titulares e 
suplentes, bem como o número total de votos recebidos”.
Art. 12 - O Artigo 31, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 - A posse dos Conselheiros Tutelares será feita perante o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, logo após a publicação 
do resultado da eleição, devendo os eleitos participarem do curso de 
capacitação promovido pelo referido Conselho”.
Art. 13 - O Artigo 32, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e 
mulher, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro, sogra, genro ou
nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou 
madrasta e enteado, bem como os Juízes e Promotores de Justiça da Infância
e da Juventude em exercício na comarca de Araripina”.
Art. 14 - O Artigo 33, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar por morte, 
renúncia ou perda do mandato.
Parágrafo Único - A perda do mandato dar-se-á nas seguintes hipótese:
I - transferência de residência para fora do município de Araripina;
II - condenação com trânsito em julgamento na Justiça Criminal:
III - descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro”. 
VI - faltar a 03 reuniões ordinária consecutivas e/ou a 06 (seis) reuniões 
alternadas.
Art. 15 - Fica criado o Artigo 34, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 34 - A substituição do Conselheiro Tutelar dar-se-á rigorosamente pela 
ordem decrescente de votação dos suplentes”. 
Art. 16 - Fica criado o Artigo 35, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 35 - As atribuições do Conselheiro Tutelar estão previstas no art. 136 da 
Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). ”
Art. 17 - Fica criado o Artigo 36, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 36 - Os Conselheiros Tutelares farão jus a uma remuneração no valor de 
R$ 360 (trezentos e sessenta reais), reajustada de acordo com a política
salarial do Município de Araripina. ”
Art. 18 - Fica criado o Artigo 37, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 37 - A função do Conselheiro Tutelar estabelecerá presunção de 
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até 
julgamento definitivo, na forma do art. 1 35 da Lei Federal nº 8.069/90”.
Art. 19 - Fica criado o Artigo 38, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 38 - Por se tratarem de agentes públicos eleitos para mandato 
temporário, os Conselheiro não adquirem, ao término do mandato, qualquer
direito a indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da Prefeitura 
Municipal de Araripina.”
Art. 20 - Fica criado o Artigo 39, da Lei nº 1919, de 17.01.1992, com a seguinte 
redação:
“Art. 39 - A Lei Orçamentária Municipal contará com previsão de recursos 
necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar”.
Art. 21 - Renumera os artigos 31,32 e 33, da Lei nº 1.919, de 17.01.1992, os quais 
passam a vigir sob os números 40, 41 e 42, respectivamente.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Artigos 20, 21, 
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, da Lei Municipal nº 1919/92.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 25 de Junho de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário

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