| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Indenizar 04(quatro) terrenos, neste município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.245 de 16 de Agosto de 2001. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar 04(quatro) imóveis, neste município e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que â Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os imóveis abaixo discriminados: I - 01 (UM) IMÓVEL, pertencente ao Sr. JOSÉ ALVES NETO, residente neste município, portador do CPF no 030.183.303-91, localizado à Rua Agamenon Magalhães, neste município, com a seguinte descrição: FRENTE: 9,00m de largura, com passeio na Rua Agamenon Magalhães; LADO DIREITO: 26,50m de comprimento, com o imóvel comercial, com frente para a Rua Agamenon Magalhães, FUNDO: 11,00m de largura, com terreno de Dinamérico Pessoa Sedycias, com frente para à Rua Coelho Rodrigues e LADO ESQUERDA 21,00m de comprimento, com a casa no 139, com frente para a Rua Agamenon Magalhães, perfazendo uma área total de 237,5Om2, conforme Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Araripina, às fls. 136v do Livro nº 2-Q, sob o nº R-2-2.808, de 30 de agosto de 1981, conforme Laudo de Avaliação fornecido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais). II - 01 (UM) IMÓVEL, pertencente a Sra. TEREZINHA FRANCISCA DE JESUS, residente na Sena do Rancho Grande, neste município, portadora da Cédula de Identidade nº 4.924.468 SSP-PE, localizado à Rua Projetada, perpendicular a rua lateral ao Mercado Hortigranjeiro, neste município com a seguinte descrição: FRENTE: 3,50m de larrgura, com passeio da Rua Projetada; LADO DIREITO:15,00m de comprimento, com passeio da Rua Projetada; FUNDO: 3,50m de largura com imóvel comercial e LADO ESQUERDO: 15,00m de comprimento, com passeio da Rua Projetada, perfazendo uma área total de 52,50m2, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Araripina e apenas Declaração Particular de Compra e Venda de Imóveis, conforme Laudo de Avaliação fornecido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). III - 01 (UM) IMÓVEL, pertencente ao Espólio de PLACÍLIO JOSÉ DOS SANTOS, representado por Antônia Emília da Silva Gomes, CPF no 050.649.294-44, e Maria Aparecida da Silva Pereira, CPF no 420.48A-604-04,localizado à Rua Projetada IV, do Loteamento Paulo Tarcísio, neste município, com a seguinte descrição: FRENTE: 6,00m de largura, com o passeio da Rua Projetada IV; LADO DIREITO: 39,40m de comprimento, com várias casas com frente a este imóvel, FUNDO: 4,70m de largura, com o terreno de José Elias Rodrigues, com frente para a Rua Santa Luzia e LADO ESQUERDO: 39,40m de comprimento, com terreno com frente para a Rua Projetada IV, Bairro Zé Martins, Araripina-PE, perfazendo uma área total de 210,79m2, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Araripina e apenas Declaração Particular de Compra e Venda de Imóveis, datada de 12 de junho de 1991, conforme Laudo de Avaliação fornecido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis no valor de R$ 1.264,74 (Um mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). IV - 01 (UM) IMOVEL, pertencente ao Sr. JOSÉ ELIAS RODRIGUES, portador do CPF no 220.291.5A4-44, localizado à Rua Santa Luzia, neste município, com a seguinte descrição: FRENTE: 4,40m de largura, com o passeio da Rua Santa Luzia; LADO DIREITO: 22,00 de comprimento, com a casa nº 504, com frente a Rua Santa Luzia; FUNDO. 4,40m de largura, com o Espólio de Placílio José dos Santos, com frente para a Rua Projetada IV, Loteamento Paulo Tarcísio e LADO ESQUERDO: 22,00m de comprimento, com casa do Sr. Deval, com frente para a Rua Santa Luzia, Bairro Zé Martins, Araripina-PE, perfazendo uma área total de 96.80m2, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, R-G-4.694, Matrícula R-1-4.694, Livro 2-U, fls 47, de 11 de julho de 1985, conforme Laudo de Avaliação fornecido pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis no valor de R$ 774,40 (Setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Art. 2º - Os imóveis a serem indenizados destinam-se para fins de abertura de vias públicas. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de Agosto de 2001. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito