| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2001 |
| Date | 2001-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de UMA ÁREA DE TERRENO a CDL -Câmara Dir. Lojistas. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.246 de 19 de Setembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação a Câmara de Dirigentes Lojistas de Araripina - PE – CDL, de uma área de terreno, situada à Rua Antônio Carvalho Leite, nesta cidade, medindo um total de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), dentro da área onde se encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-l-741, fls 4l do Livro n.º 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único- O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de doze (12) meses, contados da vigência desta Lei, à construção da sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Araripina - PE – CDL. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Setembro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário