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norma nº 2246/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2001
Date 2001-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de UMA ÁREA DE TERRENO a CDL -Câmara Dir. Lojistas.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.246 de 19 de Setembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco APROVOU e 
EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Araripina - PE – CDL, de uma área de terreno, situada à Rua Antônio 
Carvalho Leite, nesta cidade, medindo um total de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), 
dentro da área onde se encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme 
Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-l-741, fls 4l do Livro n.º 2-F do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único- O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de
doze (12) meses, contados da vigência desta Lei, à construção da sede da Câmara de
Dirigentes Lojistas de Araripina - PE – CDL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Setembro de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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