| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2001 |
| Date | 2001-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de DUAS HECTARE DE TERRA a Assoc. Recicladores. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.247 de 17 de Outubro de 2001. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Doação de 02 (duas) Hectares de Terra, para a Associação dos Recicladores do Município de Araripina e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação de 02 (duas) Hectares de Gleba de Terra, com área total de 108,40 (cento e oito hectares e quarenta ares), situada na Serra do Simões, deste município, dentro da área onde se encontra o depósito de lixo da cidade, registrada no livro de Notas no Cartório do 1º ofício da Comarca de Araripina, sob nº 149 fls. 18v, datada de 09 de setembro de 1997, para a Associação dos Recicladores do Município de Araripina- PE. Art. 2º - A área de terra acima doada será destinada exclusivamente a construção da Usina de Reciclagem (aterro sanitário) do município de Araripina, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha a beneficiada cumprido a sua destinação no prazo de 12 (doze) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação, correrão por conta da beneficiada. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Outubro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário