| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2000, de 16.11.94 (Viagens em representação). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.250 de 28 de Novembro de 2001. Alterada pela Lei nº 2.434 de 05 de fevereiro de 2007. Ementa: Altera a Lei nº 2000, de l6 de novembro de 1994, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, propõe a Câmara Municipal de Vereadores a APROVAÇÃO da seguinte Lei: Art. 1º- O Artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, passa a ter a seguinte redação: SEÇÃO XI “DAS VIAGENS EM REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS” § 1º - Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou outras cidades e Capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite: I. Prefeito, Vice-Prefeito R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); II. Para cidades e Capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais). III. Secretários municipais, procuradores, secretários municipais adjuntos, Diretores de Departamentos, Diretores de Autarquias , fundações e das Faculdades, em viagens com pernoite, a Capital do Estado e/ou outras de distância equivalente na Região Nordeste: R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais). IV. Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades e/ou Capitais de outros Estados da União, inclusive a Capital Federal, com pernoite; R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). § 2º- Vereadores: I. em viagens para a capital do Estado e/ou quaisquer outras capitais da região Nordeste e outras cidades de equivalentes distâncias, com pernoite - R$ 180,00 (cento e oitenta reais); II. para outras cidades e/ou capitais de outras regiões, inclusive a Capital Federal R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). § 3º - Só haverá pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no “caput” deste Artigo, quando houver pernoite; não havendo, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante apresentação do respectivo comprovante. § 4º- O agente político poderá optar por “despesas realizadas” e, nesse caso, terá que apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e combustível. § 5º - Nos cálculos constantes do Inciso I, do § 1º, do presente Artigo, não se inclui o pagamento de combustível ou passagens. § 6º - O pagamento de diárias e outros servidores públicos municipais não inclusos no “caput” desse Artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte critério: I. Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do estado e/ou outras cidades e Capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite; R$ 81,28 (oitenta e um reais e vinte e oito centavos); II. Para cidades e capitais de outros Estados, inclusiva a da União, R$ 101,61 (cento e reais e sessenta e um centavos); III. Quando não houver pernoite, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante apresentação do respectivo comprovante. Art. 2º - A presente Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2001, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Novembro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário