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norma nº 2250/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAltera a Lei nº 2000, de 16.11.94 (Viagens em representação).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.250 de 28 de Novembro de 2001.
Alterada pela Lei nº 2.434 de 05 de fevereiro de 2007.
Ementa: Altera a Lei nº 2000, de l6 de novembro de 1994, 
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, propõe a Câmara 
Municipal de Vereadores a APROVAÇÃO da seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 40, da Seção XI, da Lei Orgânica do Município de Araripina, passa 
a ter a seguinte redação:
SEÇÃO XI
“DAS VIAGENS EM REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS”
§ 1º - Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do Estado e/ou 
outras cidades e Capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite:
I. Prefeito, Vice-Prefeito R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
II. Para cidades e Capitais de outros Estados, inclusive a da União, R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais).
III. Secretários municipais, procuradores, secretários municipais adjuntos, Diretores de 
Departamentos, Diretores de Autarquias , fundações e das Faculdades, em
viagens com pernoite, a Capital do Estado e/ou outras de distância equivalente na 
Região Nordeste: R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais).
IV. Esses mesmos agentes políticos e administrativos, quando em viagens a cidades e/ou 
Capitais de outros Estados da União, inclusive a Capital Federal, com pernoite; 
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 2º- Vereadores:
I. em viagens para a capital do Estado e/ou quaisquer outras capitais da região Nordeste 
e outras cidades de equivalentes distâncias, com pernoite - R$ 180,00 (cento e 
oitenta reais);
II. para outras cidades e/ou capitais de outras regiões, inclusive a Capital Federal R$ 
350,00 (trezentos e cinquenta reais).
§ 3º - Só haverá pagamento de diárias aos agentes políticos referidos no “caput”
deste Artigo, quando houver pernoite; não havendo, serão pagas apenas despesas de 
refeição, mediante apresentação do respectivo comprovante.
§ 4º- O agente político poderá optar por “despesas realizadas” e, nesse caso, terá que 
apresentar notas de despesas, tais como: hospedagens, passagens, refeições e combustível.
§ 5º - Nos cálculos constantes do Inciso I, do § 1º, do presente Artigo, não se inclui o 
pagamento de combustível ou passagens.
§ 6º - O pagamento de diárias e outros servidores públicos municipais não inclusos 
no “caput” desse Artigo, quando em viagens de serviço, será feito obedecendo o seguinte 
critério:
I. Em viagens para outros municípios, inclusive para a Capital do estado e/ou outras
cidades e Capitais da Região do Nordeste, havendo pernoite; R$ 81,28 (oitenta e 
um reais e vinte e oito centavos);
II. Para cidades e capitais de outros Estados, inclusiva a da União, R$ 101,61 (cento e
reais e sessenta e um centavos);
III. Quando não houver pernoite, serão pagas apenas despesas de refeição, mediante
apresentação do respectivo comprovante.
Art. 2º - A presente Lei tem seus efeitos retroativos a 1º de maio de 2001,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Novembro de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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