| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.535, de 29 de janeiro de 1982, (e faz doação ao Serviço Social do Comercio - SESC). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.251 de 30 de Novembro de 2001. Ementa: Revoga a Lei nº 1.535 de 29 de Janeiro de 1.982 e autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao SESC - Serviço Social do Comércio de bem imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA , Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.535, de 29 de janeiro de 1982, que fez doação a Autarquia Educacional do Araripe-AEDA, de um terreno, situada à Av. Florentino Alves Batista, onde encontra-se construído o Campo de Futebol denominado “DOSÃO”, nesta cidade. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao SESC - Serviço Social do Comércio de uma Área de Terreno, medindo 1 1 .163,00m2 (onze mil, cento e sessenta e três metros quadrados); sendo: 83,00 metros de largura na frente; 100,00 metros de largura nos fundos, por 124,00 metros ao lado leste e 120,00 metros ao lado oeste, limitando-se: frente, com o passeio da Av. Florentino Alves Batista; fundos, com terreno vazio de Antônio Lacerda Paixão, com frente para uma rua projetada; lado direito, com prédio do Centro de Educação Rural Luiz Gonzaga Duarte, com frente para a rua José Barreto Alencar; e lado esquerdo, com o passeio de uma rua projetada sem denominação, onde encontra-se construído o Campo de Futebol o “DOSÃO”, conforme Escritura Pública datada de 05/05/1982, Registro Geral nº 3.461 do Livro nº 2-R, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, à construção de uma Unidade do SESC - Serviço Social do Comércio em Araripina, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no praza de 12 (doze) meses, contados da vigência desta Lei. Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar a competente Escritura Pública de Doação. Art. 4º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação ao SESC - Serviço Social do Comércio, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araripina. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Novembro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário