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norma nº 2251/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaRevoga a Lei nº 1.535, de 29 de janeiro de 1982, (e faz doação ao Serviço Social do Comercio - SESC).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.251 de 30 de Novembro de 2001.
Ementa: Revoga a Lei nº 1.535 de 29 de Janeiro de 1.982 e 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação ao SESC - Serviço Social do Comércio de 
bem imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA , Estado de Pernambuco, Faço saber 
que esta Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.535, de 29 de janeiro de 1982, que fez doação a 
Autarquia Educacional do Araripe-AEDA, de um terreno, situada à Av. Florentino Alves 
Batista, onde encontra-se construído o Campo de Futebol denominado “DOSÃO”, nesta 
cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao 
SESC - Serviço Social do Comércio de uma Área de Terreno, medindo 1 1 .163,00m2 (onze 
mil, cento e sessenta e três metros quadrados); sendo: 83,00 metros de largura na frente; 
100,00 metros de largura nos fundos, por 124,00 metros ao lado leste e 120,00 metros ao
lado oeste, limitando-se: frente, com o passeio da Av. Florentino Alves Batista; fundos, com 
terreno vazio de Antônio Lacerda Paixão, com frente para uma rua projetada; lado direito, 
com prédio do Centro de Educação Rural Luiz Gonzaga Duarte, com frente para a rua José 
Barreto Alencar; e lado esquerdo, com o passeio de uma rua projetada sem denominação, 
onde encontra-se construído o Campo de Futebol o “DOSÃO”, conforme Escritura Pública 
datada de 05/05/1982, Registro Geral nº 3.461 do Livro nº 2-R, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, à construção de uma 
Unidade do SESC - Serviço Social do Comércio em Araripina, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no praza de 12 
(doze) meses, contados da vigência desta Lei.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar 
a competente Escritura Pública de Doação.
Art. 4º - As despesas com escrituração e registro do imóvel em doação ao SESC -
Serviço Social do Comércio, correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araripina.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 30 de Novembro de 2001.
Francisco Salomão de Moraes - Presidente
Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário 
Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário 

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