| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | Equipara ao Salário Mínimo nacionalmente unificado os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. |
| native_id | 870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.252 de 30 de Novembro de 2001. Ementa: Equipara ao salário mínimo nacionalmente unificado os vencimentos dos servidores do Poder Executivo que menciona, Símbolos SM-1 e SM-2, reajusta os demais níveis e símbolos constantes do mesmo Anexo, das classes dos servidores estáveis, constantes da Lei 2.022, de 11 de maio de 1995 e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA, Estado de Pernambuco, Faço saber que esta Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os salários dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo constantes do Anexo I, da Lei nº 2.022, de 1l de maio de 1995, passam a ser os seguintes: I - Classe dos Cargos de: Garí, Símbolo SM-1; Zelador, Símbolo SM-1; Vigia, Símbolo SM-2; ficam equiparados ao salário mínimos nacionalmente unificado de RS 180,00 (cento e oitenta reais) Art. 2º - Os salários das demais categorias constantes do mesmo Anexo, e que compreendem as classes dos cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos Símbolo SM-3; Auxiliar de Educação e Auxiliar de Arrecadação, Símbolo SM-4; Carpinteiro, Símbolo SM5; Eletricista, Símbolo SM-5; Mecânico, Símbolo SM-5; Pedreiro, Símbolo SM-5; Pintor, Símbolo SM-5; Mestre Auxiliar de Obras, Símbolo SM-7; Fiscal Auxiliar de Obras, Símbolo SM-7; Músico de Percussão, Símbolo SM-7; Fiscal Auxiliar de Tributos, Símbolo SM-8; Agente Administrativo, Símbolo SM-8; Mestre de Obra I. Símbolo SM-9; Motorista, Símbolo SM-9; Músico de Sopro, Símbolo SM-9; Fiscal de Tributos, Símbolo SM-10; Arquiteto, Símbolo SM-11; Engenheiro Agrônomo, Símbolo SM-11; Engenheiro Civil, Símbolo SM-11; Enfermeiro, Símbolo SM-11; Assistente Social, Símbolo SM-11; Nutricionista, Símbolo SM-11; Farmacêutico Bioquímico, Símbolo SM- 11; Médico Veterinário Símbolo SM-11; Mestre de Obras II, Símbolo SM-12; Operador de Máquinas Rodoviária, Símbolo SM-13; Agente de Administração Financeiro, Símbolo SM-13; Tesoureiro, Símbolo SM-14; Medico, Símbolo SM-14; Odontólogo, Símbolo SM-14; Auxiliar de Enfermagem, Símbolo SM-6; Enfermeiro Auxiliar, Símbolo SM-7; serão reajustados linearmente em 40% (quarenta por cento) dos valores pagos a cada categoria na mesma data da equiparação ao salário mínimo constante no artigo primeiro desta Lei, e constituirão o Anexo Único à Mesma. Art. 3º - Os salários dos cargos de auxiliares de Educação e/ou transformados Símbolo SM-2, passam a serem iguais ao dos professores leigos, constantes da Lei Municipal nº 2.122 de 15 de maio de 1998. Parágrafo Único - Os salários acima relacionados são os constantes da faixa salarial FS-1, do Anexo I, da Lei em tela, devendo as demais faixas receberem os acréscimos nos percentuais atuais já incidentes. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias existentes no Orçamento para o presente exercício, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Dezembro de 2001. Francisco Salomão de Moraes - Presidente Paulo Gonçalves Arraes - 1º Secretário Francisco Roberto de Moura - 2º Secretário