| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2000 |
| Date | 2000-01-21 |
| Ementa | Cria o FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO de Araripina. |
| native_id | 882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.188 de 21 de Janeiro de 2000. Ementa: Cria o Fundo de Aval do Município de Araripina, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Araripina de Natureza financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, até o limite individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo Único - Poderão ser avalizados pelo Fundo as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos seus programas de credito, com agentes econômicos localizados no Município de Araripina e que aí exerçam a sua atividade econômica. Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a transferência de recursos originários de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval: a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome; b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos; c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos; d) a reversão de saldos não aplicados; e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de empréstimo. § 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Ava1. § 2º - As disponibilidades Financeiras do fundo de Aval serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S. A. nos produtos financeiros deste. § 3º- o Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do fundo de Ava1, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidos mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal, cujos termos serão submetidos ao Poder Legislativo para homologação. Art. 4º - o Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada operação de credito. § 1º - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convênio de que trata o § 3º, do artigo precedente. § 2º - será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo. Art. 5º - O convênio de que trata o § 3º, do art. 3º estabelecerá ainda: a) o volume máximo de operações que serão avalizadas: b) os percentuais da comissão prevista no § 2º, do artigo precedente. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria constante do Orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Janeiro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário