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norma nº 2188/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2000
Date 2000-01-21
EmentaCria o FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO de Araripina.
native_id882

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.188 de 21 de Janeiro de 2000.
Ementa: Cria o Fundo de Aval do Município de Araripina, 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Araripina de Natureza 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, com a finalidade de prover 
recursos para honrar o aval prestado em nome dele em operações de crédito realizadas pelo 
Banco do Nordeste do Brasil S.A, até o limite individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único - Poderão ser avalizados pelo Fundo as operações de crédito que o 
Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras, termos e condições dos 
seus programas de credito, com agentes econômicos localizados no Município de Araripina 
e que aí exerçam a sua atividade econômica.
Art. 2º - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a 
transferência de recursos originários de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - Constituem recursos do Fundo de Aval:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de 
empréstimo.
§ 1º - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício 
seguinte, a crédito do Fundo de Ava1.
§ 2º - As disponibilidades Financeiras do fundo de Aval serão aplicadas no Banco do 
Nordeste do Brasil S. A. nos produtos financeiros deste.
§ 3º- o Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do fundo de Ava1, devendo os 
seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser estabelecidos mediante convênio 
celebrado com a Prefeitura Municipal, cujos termos serão submetidos ao Poder Legislativo
para homologação.
Art. 4º - o Fundo de Aval cobrirá 50% (cinquenta por cento) do valor de cada 
operação de credito.
§ 1º - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no 
convênio de que trata o § 3º, do artigo precedente.
§ 2º - será devida ao Fundo de Aval comissão que será cobrada pelo Banco do 
Nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu valor para o Fundo.
Art. 5º - O convênio de que trata o § 3º, do art. 3º estabelecerá ainda:
a) o volume máximo de operações que serão avalizadas:
b) os percentuais da comissão prevista no § 2º, do artigo precedente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba 
própria constante do Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Janeiro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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