| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2000 |
| Date | 2000-02-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA no CSU, (ao Estado de Pernambuco). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.190 de 02 de Fevereiro de 2000. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Estada de Pernambuco de Uma Área de Terra, na Rua Vítor José Modesto, nesta cidade e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, de Uma Área de Terra, na Rua Vítor José Modesto, nesta cidade, medindo um total de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), dentro da área onde se encontra edificada o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11 .07.77, Registro Geral R-1-741, fls- 41 da Livro n.º 2-F do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Art- 2º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para o donatário construir o Centro Tecnológico do estado de Pernambuco no Município de Araripina, no prazo de 12 (doze) meses, nos limites legais da construção, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio municipal, após àquele prazo Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Fevereiro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário