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norma nº 2190/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2000
Date 2000-02-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA no CSU, (ao Estado de Pernambuco).
native_id884

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.190 de 02 de Fevereiro de 2000.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação ao Estada de Pernambuco de Uma Área 
de Terra, na Rua Vítor José Modesto, nesta 
cidade e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao 
Estado de Pernambuco, de Uma Área de Terra, na Rua Vítor José Modesto, nesta cidade, 
medindo um total de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), dentro da área onde se 
encontra edificada o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada 
de 11 .07.77, Registro Geral R-1-741, fls- 41 da Livro n.º 2-F do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Art- 2º - O bem imóvel objeto da presente doação servirá para o donatário construir 
o Centro Tecnológico do estado de Pernambuco no Município de Araripina, no prazo de 12 
(doze) meses, nos limites legais da construção, sob pena do imóvel reverter ao Patrimônio 
municipal, após àquele prazo
Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Fevereiro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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