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norma nº 2192/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2000
Date 2000-02-09
EmentaFixa a data para o pagamento do IPTU do ano 2000, e estabelece regras de descontos.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.192 de 09 de Fevereiro de 2000.
Ementa: Fixa data para o pagamento do IPTU do ano 
2000, estabelece regras de descontos, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente ao exercício do ano 2000 se vencerá no dia 
02 de maio do corrente ano. Até à data desse vencimento o pagamento do tributo terá um
desconto de 60%, quando efetuado em parcela única, e, de 30%, em mais de uma parcela, 
desde que a primeira seja efetuada até àquela data.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios de 1996 a 1.999, os descontos sobre os mesmos 
impostos pagos concomitantemente com os do ano 2000, incidirão em 50% (cinquenta por 
cento), quando o pagamento se efetuar em parcela única e em 25% (vinte e cinco por cento), 
quando efetuado em mais de uma parcela. Em quaisquer das hipóteses, dispensar-se as 
multas e juros de mora.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Fevereiro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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