| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2000 |
| Date | 2000-02-09 |
| Ementa | Fixa a data para o pagamento do IPTU do ano 2000, e estabelece regras de descontos. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.192 de 09 de Fevereiro de 2000. Ementa: Fixa data para o pagamento do IPTU do ano 2000, estabelece regras de descontos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente ao exercício do ano 2000 se vencerá no dia 02 de maio do corrente ano. Até à data desse vencimento o pagamento do tributo terá um desconto de 60%, quando efetuado em parcela única, e, de 30%, em mais de uma parcela, desde que a primeira seja efetuada até àquela data. PARÁGRAFO ÚNICO – Para os exercícios de 1996 a 1.999, os descontos sobre os mesmos impostos pagos concomitantemente com os do ano 2000, incidirão em 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento se efetuar em parcela única e em 25% (vinte e cinco por cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em quaisquer das hipóteses, dispensar-se as multas e juros de mora. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Fevereiro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário