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norma nº 2201/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2000
Date 2000-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA 3.520,00m2 (Rua Vitor José Modesto).
native_id895

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.201 de 20 de Março de 2000.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação de Uma Área de Terreno, medindo 
3.520,00 m², sito à Rua Vítor Jose Modesto nesta 
cidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco.
Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Araripina APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 
uma Área de Terreno, sito à Rua Vítor José Modesto - nesta cidade, medindo área de total de 
3.520,00 m², sendo 40,00m de frente por igual largura nos fundos e, 88,00m de
comprimentos em ambos os lados, tendo como limites: frente, para a Rua Vítor José 
Modesto; fundos, terreno livre; lado direito, com a Rua José Arnaud Campos e lado 
esquerdo com terreno livre a ARLS EVOLUÇÃO E TRABALHO 68 - filiada a Grande Loja 
de Pernambuco, sita à Rua Hortêncio Pereira Lima, 114, 1º Andar - Araripina - Pernambuco, 
Inscrita no CGC/MF sob o nº 03.517.744/0001-76, instituição filantrópica esotérica e
espírita sem fins lucrativos
Parágrafo Único – A destinação do imóvel exclusivamente para a construção da 
sede administrativa, social e filantrópica da entidade, revertendo ao patrimônio municipal se 
em prazo de 12 (doze) meses, as obras não forem iniciadas.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2000.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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