| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2000 |
| Date | 2000-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA 3.520,00m2 (Rua Vitor José Modesto). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.201 de 20 de Março de 2000. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de Uma Área de Terreno, medindo 3.520,00 m², sito à Rua Vítor Jose Modesto nesta cidade e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Araripina APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma Área de Terreno, sito à Rua Vítor José Modesto - nesta cidade, medindo área de total de 3.520,00 m², sendo 40,00m de frente por igual largura nos fundos e, 88,00m de comprimentos em ambos os lados, tendo como limites: frente, para a Rua Vítor José Modesto; fundos, terreno livre; lado direito, com a Rua José Arnaud Campos e lado esquerdo com terreno livre a ARLS EVOLUÇÃO E TRABALHO 68 - filiada a Grande Loja de Pernambuco, sita à Rua Hortêncio Pereira Lima, 114, 1º Andar - Araripina - Pernambuco, Inscrita no CGC/MF sob o nº 03.517.744/0001-76, instituição filantrópica esotérica e espírita sem fins lucrativos Parágrafo Único – A destinação do imóvel exclusivamente para a construção da sede administrativa, social e filantrópica da entidade, revertendo ao patrimônio municipal se em prazo de 12 (doze) meses, as obras não forem iniciadas. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2000. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal