| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.190, de 02 de fevereiro de 2000, (que faz doação ao Estado de PE). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.202 de 16 de Março de 2000. Ementa: Revoga a Lei nº 2.190 de 02 de Fevereiro de 2000, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação ao Estado de Pernambuco de bem imóvel e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco. Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Araripina APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº 2.190, de 02 de fevereiro de 2000. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, de uma Área de Terreno, medindo 13.347.00 m² (Treze mil, trezentos e quarenta e sete metros quadrados) na área do terreno contígua onde se encontra construído o Centro Social Urbano Francisco Rosa Muniz, de propriedade do Município, conforme Escritura Pública datada de 11.07.77, Registro Geral nº R - 1.741. fls. 41, do Livro nº 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 12 (doze) meses, contados da vigência desta Lei, à construção do Centro Tecnológico do Estado de Pernambuco, no Município de Araripina. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 16 de Março de 2000. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal