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norma nº 2202/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaRevoga a Lei nº 2.190, de 02 de fevereiro de 2000, (que faz doação ao Estado de PE).
native_id896

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.202 de 16 de Março de 2000.
Ementa: Revoga a Lei nº 2.190 de 02 de Fevereiro de 2000, 
e autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação ao Estado de Pernambuco de bem imóvel 
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco.
Faço Saber que a Câmara de Vereadores de Araripina APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 2.190, de 02 de fevereiro de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado de 
Pernambuco, de uma Área de Terreno, medindo 13.347.00 m² (Treze mil, trezentos e 
quarenta e sete metros quadrados) na área do terreno contígua onde se encontra construído o 
Centro Social Urbano Francisco Rosa Muniz, de propriedade do Município, conforme 
Escritura Pública datada de 11.07.77, Registro Geral nº R - 1.741. fls. 41, do Livro nº 2-F,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprido a sua destinação no prazo de 12 
(doze) meses, contados da vigência desta Lei, à construção do Centro Tecnológico do 
Estado de Pernambuco, no Município de Araripina.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Março de 2000.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito Municipal

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