norma nº 3019/2022

GOVERNO MUNICIPAL 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.019, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
EMENTA: Autoriza a Cessão de Uso de 
Bens imóveis do Município de Araripina, 
em favor de diversas Associações Rurais, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder o Uso dos Prédios 
Escolares desativados pertencentes ao Município de Araripina para as seguintes Associações 
Rurais: 
ESCOLA ASSOCIAÇÃO BENÉFICIARIA 
ESCOLA CLEONILDO CAVALCANTE 
COELHO 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO PITOMBEIRA I E II 
ESCOLA GENÉSIO APOLONIO DO 
CARMO 
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO SITIO 
TAMBORIL I 
ESCOLA JOÃO DE SOUSA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES E 
PLANTADORES DE MANDIOCA DA SERRA DO 
SIMÕES 
ESCOLA DOM BOSCO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO SANTA 
CRUZ I E SÍTIOS VIZINHOS 
ESCOLA PEDRO BARRETO DE ALENCAR ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA 
SERRA DO RANCHO GRANDE 
ESCOLA DOM AVELAR ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA 
SERRA DO MARINHEIRO II 
ESCOLA MANOEL ALVES BATISTA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE MULHERES 
URBANAS E RURALISTAS DE ARARIPINA 
ESCOLA DIONÍSIO DE DEUS LIMA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DO SÍTIO CANEIRO 
ESCOLA JOSÉ BATISTA MODESTO ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA SERRA DA TORRE 
ESCOLA JOAQUIM COELHO DE 
CARVALHO 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO CAPIM I 
ESCOLA MUNICIPAL NOVA 
MARAVILHA 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DO SITIO NOVA 
MARAVILHA 
ESCOLA RAIMUNDO SILVANA LOPES ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES D• 
SITIO CAPIM 
ESCOLA ANTONIO FÉLIX DE ANDRADE ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTO: ' 
RURAIS DA SE MASSAPÊ 
ESCOLA DO SÍTIO BUENOS AIRES ASSOCIAÇÃO DOS QUENO PROD . ORES 
RURAIS DO SI O BUEN S : S 
PREFEITURA DE ARARIPINA 
C N PJ: 11.040.854/0001-18 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabineteCa?araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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ESCOLA RAIMUNDO TELES DE 
OLIVEIRA 
ASSOCIAÇÃO PRIMAVERA DOS MÉDIOS E 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SITIO 
LAGOINHA 
ESCOLA JOÃO JACÓ DE SOUZA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES 
DA VILA JARDIM 
ESCOLA JOSÉ CLEMENTINO DO 
NASCIMENTO 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DA SERRA DO MORAIS E DA RODAGEM 
ESCOLA PROFESSORA PRAXEDES 
ALVES DE SOUSA 
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES E AGRICULTORAS DO 
SITIO SAMAMBAIA 
ESCOLA ANTONIO LEONEL DA SILVA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO MASSAPÊ 
ESCOLA DO RAMALHETE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO 
RAMALHETE 
ESCOLA ENÉAS ALVES ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SITIO PAJÉU 
ESCOLA ANTÔNIO MARTINS DE 
ALENCAR 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES 
PROPRIETÁRIOS DOS SÍTIOS BOQUEIRÃO E BAIXIO 
DOS BATISTAS 
ESCOLA SÍTIO CHAPADA ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DOS PEQUENOS 
AGRICULTORES DO SÍTIO LAGOA DO OLHO 
D'AGUA 
ESCOLA SÍTIO GABINETE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO SÍTIO 
GABINETE 
ESCOLA LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DO SÍTIO SERRINHA E BRAUNEIRA 
ESCOLA OSVALDO CRUZ ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA 
LADEIRA ALTA 
ESCOLA BOM JESUS DOS PASSOS ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO 
SÍTIO TRIUNFO 
Art. 2° A Cessão de Uso que trata o artigo 1° terá vigência de 10 (dez) anos 
prorrogáveis por igual período. 
Parágrafo Primeiro. O Município de Araripina, a qualquer momento, poderá 
revogar a presente Cessão de Uso, caso em que o bem deverá ser devolvido imediatamente 
pela CESSIONÁRIA. 
Art. 3° Constituem obrigações da CESSIONÁRIA: 
a) Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado; 
b) Devolver os bens, objetos da presente Lei, em perfeitas condições, ressalvado o seu 
desgaste normal, tanto na hipótese de término de prazo fixado no artigo 2°, como no 
caso da sua rescisão antecipada; 
c) Encaminhar anualmente inventário dos bens em consonância com os procedim_ tos 
estabelecidos pela Área de Controle de Bens do Muni ' 
d) Permitir ao Município a fiscalização dos bens. 
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G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOSÉ 
Gabinete do Prefeito, em 29 de abril de 2022. 
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IMUND ~ P È ~ E~, DO ESPÍRI~Ì~SANTO 
Pre eit 
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