| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 2.192, de 15.02.2000 - (IPTU). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.210 de 08 de Maio de 2000. Ementa: Altera dispositivo da Lei 2.192, de 15.02.2000, e dá outras Providências. . A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e NÓS PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 2.192, de 15 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente aos exercícios dos anos 1999 e 2000 se vencerá no dia 2 de junho do corrente ano. Até a data desse vencimento o pagamento do tributo terá um desconto de 60%(sessenta por cento), quando efetuado em parcela única, e de 30%(trinta por cento), em mais de uma parcela, desde que a primeira seja efetuada até àquela data. Parágrafo Único - Para os exercícios de 1995 a 1998, os descontos sobre os mesmos impostos. Incidirão em 50% (cinquenta por cento), quando efetuado em mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á as multas e juros de mora”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário