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norma nº 2210/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.192, de 15.02.2000 - (IPTU).
native_id904

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.210 de 08 de Maio de 2000.
Ementa: Altera dispositivo da Lei 2.192, de 15.02.2000, e
dá outras Providências.
.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e NÓS PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 2.192, de 15 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a 
seguinte redação.
“Art. 1º - A dívida de IPTU relativamente aos exercícios dos anos 1999 e 
2000 se vencerá no dia 2 de junho do corrente ano. Até a data desse vencimento o 
pagamento do tributo terá um desconto de 60%(sessenta por cento), quando efetuado 
em parcela única, e de 30%(trinta por cento), em mais de uma parcela, desde que a 
primeira seja efetuada até àquela data.
Parágrafo Único - Para os exercícios de 1995 a 1998, os descontos sobre os 
mesmos impostos. Incidirão em 50% (cinquenta por cento), quando efetuado em 
mais de uma parcela. Em qualquer das hipóteses, dispensar-se-á as multas e juros de 
mora”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Maio de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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