| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2000 |
| Date | 2000-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA a Câmara Municipal de Vereadores. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.211 de 11 de Maio de 2000. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de bem imóvel, dá outras Providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e NÓS PROMULGAMOS a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de uma área de terreno, situada à Rua Vitor José Modesto, nesta cidade, medindo um total de 3.576,88 m² (três mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e oito), dentro da área onde se encontra edificado o Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, Registro Geral R-l-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprindo a sua destinação no prazo de doze (12) meses, contatos da vigência desta lei, à construção da Sede da Câmara de Vereadores no Município de Araripina. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Maio de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário