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norma nº 2211/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2000
Date 2000-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(uma) ÁREA DE TERRA a Câmara Municipal de Vereadores.
native_id905

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.211 de 11 de Maio de 2000.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação a Câmara Municipal de Vereadores de 
Araripina - PE, de bem imóvel, dá outras 
Providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e NÓS PROMULGAMOS a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação a 
Câmara Municipal de Vereadores de Araripina - PE, de uma área de terreno, situada à Rua 
Vitor José Modesto, nesta cidade, medindo um total de 3.576,88 m² (três mil, quinhentos e 
setenta e seis metros quadrados e oitenta e oito), dentro da área onde se encontra edificado o 
Centro Social Urbano de Araripina, conforme Escritura Pública, datada de 11.07.77, 
Registro Geral R-l-741, fls. 41 do Livro nº 2-F do Cartório de Registro de imóveis da 
Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - O imóvel se destinará exclusivamente, sob pena de reversão ao 
patrimônio municipal, caso não tenha o donatário cumprindo a sua destinação no prazo de 
doze (12) meses, contatos da vigência desta lei, à construção da Sede da Câmara de 
Vereadores no Município de Araripina.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Maio de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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