| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.215 de 04 de Julho de 2000. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício do ano de 2001, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para elaboração do Orçamento do ano 2001, e das alterações do Plano Plurianual de Investimento 2000/2003. § 1º - O Prefeito do Município encaminhará, até o dia 30 de setembro, os Projetos de Lei do Orçamento do ano 2001 e das alterações ao Plano Plurianual de Investimento 2000/2003. § 2º - A Câmara Municipal e a Autarquia Educacional do Araripe - AEDA, encaminharão, até o dia 31 de agosto, as suas propostas Orçamentária, para que sejam compatibilizadas e inseridas no Orçamento Geral do Município, no que couber. § 3º - As despesas de custeio da Câmara Municipal não poderão exceder a 10% (dez por cento) da receita Orçamentária efetivamente realizada no exercício. § 4º - O Município alocará para manutenção das ações da saúde, recursos nunca inferiores 8% (oito por cento) da receita, incluídas nesse valor aqueles decorrentes de transferências. Art. 2º - A Lei Orçamentária autorizará ao Chefe do Poder Executivo abrir créditos suplementares até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global da receita estimada bem como contrair empréstimos por conta da antecipação dessa receita, com as cautelas da Lei. Art. 3º - A administração municipal terá como metas e prioridades: I - incremento da receita própria, mediante recadastramento dos contribuintes municipais, a ação pedagógica da fiscalização tributária e a informação do sistema; II - consolidação da reforma administrativa e o aperfeiçoamento dos serviços, mediante aprendizado específico adequado; III - ampliação do número de escolas públicas e creches; IV - ampliação dos meios de utilização de recursos hídricos em beneficio de todos; V - melhor desempenho das funções públicas, mediante o recrutamento de pessoal concursado; VI - captação de investimentos, mediante a inclusão do Município no OGU e no OGO; VII - ampliação dos programas de saúde e de educação. Art. 4º - Esgotadas as sessões ordinárias do último período legislativo anual sem deliberação, os projetos de 1ei orçamentária e de alterações ao Plano Plurianual de Investimentos 2000/2003, serão colocados na ordem do dia até a sua votação final. Findo esse prazo sem deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, será imediatamente, convocada extraordinariamente pelo seu Presidente na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal até que seja o Projeto aprovado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 04 de Julho de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário