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norma nº 2215/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001.
native_id909

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.215 de 04 de Julho de 2000.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o 
Exercício do ano de 2001, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para 
elaboração do Orçamento do ano 2001, e das alterações do Plano Plurianual de Investimento
2000/2003.
§ 1º - O Prefeito do Município encaminhará, até o dia 30 de setembro, os Projetos de 
Lei do Orçamento do ano 2001 e das alterações ao Plano Plurianual de Investimento 
2000/2003.
§ 2º - A Câmara Municipal e a Autarquia Educacional do Araripe - AEDA,
encaminharão, até o dia 31 de agosto, as suas propostas Orçamentária, para que sejam
compatibilizadas e inseridas no Orçamento Geral do Município, no que couber.
§ 3º - As despesas de custeio da Câmara Municipal não poderão exceder a 10% (dez 
por cento) da receita Orçamentária efetivamente realizada no exercício.
§ 4º - O Município alocará para manutenção das ações da saúde, recursos nunca 
inferiores 8% (oito por cento) da receita, incluídas nesse valor aqueles decorrentes de 
transferências.
Art. 2º - A Lei Orçamentária autorizará ao Chefe do Poder Executivo abrir créditos 
suplementares até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global da receita 
estimada bem como contrair empréstimos por conta da antecipação dessa receita, com as 
cautelas da Lei.
Art. 3º - A administração municipal terá como metas e prioridades:
I - incremento da receita própria, mediante recadastramento dos contribuintes 
municipais, a ação pedagógica da fiscalização tributária e a informação do sistema;
II - consolidação da reforma administrativa e o aperfeiçoamento dos serviços, 
mediante aprendizado específico adequado;
III - ampliação do número de escolas públicas e creches;
IV - ampliação dos meios de utilização de recursos hídricos em beneficio de todos;
V - melhor desempenho das funções públicas, mediante o recrutamento de pessoal 
concursado;
VI - captação de investimentos, mediante a inclusão do Município no OGU e no 
OGO;
VII - ampliação dos programas de saúde e de educação.
Art. 4º - Esgotadas as sessões ordinárias do último período legislativo anual sem 
deliberação, os projetos de 1ei orçamentária e de alterações ao Plano Plurianual de
Investimentos 2000/2003, serão colocados na ordem do dia até a sua votação final. Findo
esse prazo sem deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, será imediatamente,
convocada extraordinariamente pelo seu Presidente na forma estabelecida pela Lei Orgânica 
Municipal até que seja o Projeto aprovado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação pelo que ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 04 de Julho de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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