| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.219 de 28 de Agosto de 2000. Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), do Município de Araripina- PE, e indica seus membros - MP nº 1979-19, de 2 de junho de 2000. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Araripina - PE, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Art. 2º - O conselho de Alimentação Escolar - CAE, compor- se -á de 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes. Parágrafo Único - Compõe-se o Conselho de Alimentação Escolar - CAE: I - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo; II - 1 (um) membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município; III - 2 (dois) representantes dos Professores indicados pelo respectivo órgão de classe, IV - 2 (dois) representantes de Pais de Alunos indicados por órgão representativo; V - 1 (um) representante do segmento social. Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, funcionará como órgão fiscalizador, deliberativo de assessoramento, junto à Secretaria de Educação do Município de Araripina - PE. Parágrafo Único - Os membros têm mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser o mandato renovado uma única vez por igual período. Art. 4º - O exercício dos Conselheiros é gratuito e tido como serviço público relevante. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Agosto de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário