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norma nº 2219/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaCria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Araripina.
native_id912

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.219 de 28 de Agosto de 2000.
Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), 
do Município de Araripina- PE, e indica seus
membros - MP nº 1979-19, de 2 de junho de 2000.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Araripina - PE, o Conselho de 
Alimentação Escolar - CAE.
Art. 2º - O conselho de Alimentação Escolar - CAE, compor- se -á de 7 (sete) 
membros titulares e seus respectivos suplentes.
Parágrafo Único - Compõe-se o Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;
II - 1 (um) membro indicado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município;
III - 2 (dois) representantes dos Professores indicados pelo respectivo órgão de classe,
IV - 2 (dois) representantes de Pais de Alunos indicados por órgão representativo;
V - 1 (um) representante do segmento social.
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, funcionará como órgão
fiscalizador, deliberativo de assessoramento, junto à Secretaria de Educação do Município 
de Araripina - PE.
Parágrafo Único - Os membros têm mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser o 
mandato renovado uma única vez por igual período.
Art. 4º - O exercício dos Conselheiros é gratuito e tido como serviço público 
relevante.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Agosto de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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