br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2220/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaEstabelece normas para concessão de subsídio a entidades filantrópicas, associações e/ou pessoas carentes.
native_id913

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.220 de 11 de Outubro de 2000.
Ementa: Estabelece normas para a concessão de subsídio a 
entidades filantrópicas, associações e/ou pessoas 
reconhecidamente carentes e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações a 
entidades filantrópica, associações e/ou pessoas reconhecidamente carentes, de ataúdes, 
auxílio funeral, passagens, hospedagens, certidões de casamento, 2º via de Registro de 
Nascimento, emolumentos, materiais de construção, cestas básicas, xerocópias de 
documentos, encadernações, medalhas, troféus, formaturas, eventos tradicionais religiosos, 
premiações em geral, custeio de eventos artísticos e culturais.
Parágrafo Único – no caso de premiações em dinheiro de que trata o artigo anterior 
e/ou bens e valores relevantes ofertados durante os eventos de vaquejada, festejos juninos, 
corridas e outros de natureza equivalente, deverão ser observados os regulamentos próprios 
das associações e/ou dos regulamentos e decisões criados pela comissão de eventos dessa 
municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 02 de Maio de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Outubro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

open original →