| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | Estabelece normas para concessão de subsídio a entidades filantrópicas, associações e/ou pessoas carentes. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.220 de 11 de Outubro de 2000. Ementa: Estabelece normas para a concessão de subsídio a entidades filantrópicas, associações e/ou pessoas reconhecidamente carentes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações a entidades filantrópica, associações e/ou pessoas reconhecidamente carentes, de ataúdes, auxílio funeral, passagens, hospedagens, certidões de casamento, 2º via de Registro de Nascimento, emolumentos, materiais de construção, cestas básicas, xerocópias de documentos, encadernações, medalhas, troféus, formaturas, eventos tradicionais religiosos, premiações em geral, custeio de eventos artísticos e culturais. Parágrafo Único – no caso de premiações em dinheiro de que trata o artigo anterior e/ou bens e valores relevantes ofertados durante os eventos de vaquejada, festejos juninos, corridas e outros de natureza equivalente, deverão ser observados os regulamentos próprios das associações e/ou dos regulamentos e decisões criados pela comissão de eventos dessa municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Maio de 2000. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Outubro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário