| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2000 |
| Date | 2000-10-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 99.844,00; p/ reforço do Fundo Municipal de Saúde. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.222 de 26 de Outubro de 2000. Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Araripina, relativo ao presente exercício, um Crédito Suplementar no valor de R$ 99.844,00 (noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), destinados a reforço da dotação orçamentária abaixo discriminadas: 8.0 - Secretaria de Saúde 8.2 - Fundo Municipal de Saúde 13754282.01- Atividade a cargo do fundo municipal de saúde 3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 99.844,00 TOTAL R$ 99.844,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas com a abertura do Credito suplementar de que trata o artigo 1º, dessa Lei, serão provenientes das seguintes fontes: I – Anulação de Dotação 8.0 - Secretaria de Saúde 8.2 - Fundo Municipal de Saúde 13754281.03- Aquisição de móveis e equipamentos p/ as unidades de saúde 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.820,00 TOTAL R$ 3.820,00 II – Excesso de Arrecadação Transferência da União - Recursos do Ministério da Saúde - Através da Prefeitura Municipal de Araripina, no valor de R$ 96.024,00 TOTAL R$ 99.844,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Outubro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário