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norma nº 2223/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado celebrar Convênio com a Casa Paróquial.
native_id916

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.223 de 10 de Novembro de 2000.
Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar 
convênio com a Casa Paroquial de Araripina e 
estabelece regras para recuperar as dependências 
da Igreja Matriz de Araripina.
A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores 
APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com e 
Casa Paroquial de Araripina, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão
destinados a recuperação da Igreja Matriz desta cidade, cujas dependencias encontra-se em
estado crítico pondo em risco a população que à frequenta.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior foram criados pela Lei nº 2.221, de 17 de outubro de 2000. 
Art. 3º - Para representar a Casa Paroquial de Araripina neste convênio, será 
formada uma comissão de no mínimo 3 pessoas, entre elas o Padre responsável pela
Paroquia local, esta comissão será responsável pela prestação de contas até o fim do 
convênio e posterior fiscalização pelos órgãos competente.
Art. 4º - Os recursos serão liberados pelo Chefe do Poder Executivo em 03 parcelas, 
a primeira parcela será liberada no ato da celebração do convênio de 35% (trinta e cinco por 
cento), a segunda parcela no valor de 35% (trinta e cinco por cento) só será liberada com a 
apresentação da prestação de contas liberado na primeira parcela, e a terceira e última
parcela no valor correspondente ao saldo devedor, desde que não ultrapasse o montante de
R$ 80.000.00 (oitenta mil reais) só será liberado com a apresentação da prestação de conta 
do valor liberado na segunda parcela e o detalhamento da despesa para a terceira e última
parcela.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de trinta dias, para apresentação da prestação de 
contas global dos recursos liberados, contados a partir da data do último recursos liberados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Novembro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

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