| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Convênio com a Casa Paróquial. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.223 de 10 de Novembro de 2000. Ementa: Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com a Casa Paroquial de Araripina e estabelece regras para recuperar as dependências da Igreja Matriz de Araripina. A Câmara Municipal de Araripina, FAÇO SABER que esta Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com e Casa Paroquial de Araripina, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que serão destinados a recuperação da Igreja Matriz desta cidade, cujas dependencias encontra-se em estado crítico pondo em risco a população que à frequenta. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior foram criados pela Lei nº 2.221, de 17 de outubro de 2000. Art. 3º - Para representar a Casa Paroquial de Araripina neste convênio, será formada uma comissão de no mínimo 3 pessoas, entre elas o Padre responsável pela Paroquia local, esta comissão será responsável pela prestação de contas até o fim do convênio e posterior fiscalização pelos órgãos competente. Art. 4º - Os recursos serão liberados pelo Chefe do Poder Executivo em 03 parcelas, a primeira parcela será liberada no ato da celebração do convênio de 35% (trinta e cinco por cento), a segunda parcela no valor de 35% (trinta e cinco por cento) só será liberada com a apresentação da prestação de contas liberado na primeira parcela, e a terceira e última parcela no valor correspondente ao saldo devedor, desde que não ultrapasse o montante de R$ 80.000.00 (oitenta mil reais) só será liberado com a apresentação da prestação de conta do valor liberado na segunda parcela e o detalhamento da despesa para a terceira e última parcela. Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de trinta dias, para apresentação da prestação de contas global dos recursos liberados, contados a partir da data do último recursos liberados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Novembro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário