| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1958 |
| Date | 1958-02-18 |
| Ementa | Revigora a Lei nº 422/57, de 24 de agosto de 1957, próximo passado. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 440, de 15 de Fevereiro de 1958. Ementa: Revigora a lei nº 422, de 24 de Agosto de 1957. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica revigorada a lei 422, de 24 de Agosto de 1957 em toda a sua plenitude. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação em edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Fevereiro de 1958. Francisco Jeú de Andrade – Presidente Leão Gomes Ferreira - 1º Secretário