| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | Estabelece o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.228 de 29 de Dezembro de 2000. Ementa: Estabelece o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araripina, para a gestão administrativa 2001/2004 e adota outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que esta Câmara Municipal de Vereadores, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Subsídio do Prefeito Municipal, a tomar posse em 01 de Janeiro de 2001, para a gestão que se encerra à 31.12.2004, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondendo a parcela única sem representação adicional. Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas mesmas circunstâncias. Art. 3º - O salário dos secretários municipais será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensal, a viger na mesma gestão. Art. 4º - Os demais cargos das administrações direta e indireta serão remuneradas de acordo com lei da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para viger na mesma gestão. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias do Orçamento para o exercício de 2001, reforçadas, se necessário, nos termos da legislação vigente, renovadas a cada exercício. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2001. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Dezembro de 2000. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário