br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2228/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2228 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaEstabelece o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Araripina.
native_id921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.228 de 29 de Dezembro de 2000.
Ementa: Estabelece o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais do Município de 
Araripina, para a gestão administrativa 
2001/2004 e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, Faço Saber que esta Câmara Municipal de Vereadores, Aprovou e Eu 
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio do Prefeito Municipal, a tomar posse em 01 de Janeiro de 2001, 
para a gestão que se encerra à 31.12.2004, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), 
correspondendo a parcela única sem representação adicional.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nas 
mesmas circunstâncias.
Art. 3º - O salário dos secretários municipais será de R$ 1.500,00 (Hum mil e 
quinhentos reais) mensal, a viger na mesma gestão.
Art. 4º - Os demais cargos das administrações direta e indireta serão remuneradas de 
acordo com lei da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, para viger na mesma gestão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento para o exercício de 2001, reforçadas, se 
necessário, nos termos da legislação vigente, renovadas a cada exercício.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2001.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Dezembro de 2000.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário 

open original →