| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 1999 |
| Date | 1999-02-03 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 600,00, ref. a UM TERRENO, Alto da Boa Vista, neste município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.141 de 03 de Fevereiro de 1999. Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela desapropriação de um terreno, com área de 18,00m², situado no Alto da Boa Vista, neste município, onde se encontra erguida uma casa de Taipa, com os seguintes limites: Frente, com o passeio da Rua Padre Cícero, 237; Fundos, com o imóvel de José André da Silva, 257; Lado direito com o imóvel de José Lino Coelho, 261 e Lado esquerdo com o imóvel de Francisca Benta da Silva, 253, avaliado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pertencente ao Sr. Pedro Francisco da Silva, portador da CTPS, nº 00903/00046, residente neste município, destinado a abertura de “Via Pública”. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Fevereiro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário