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norma nº 2141/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 1999
Date 1999-02-03
EmentaAutoriza efetuar pagamento no valor de R$ 600,00, ref. a UM TERRENO, Alto da Boa Vista, neste município.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.141 de 03 de Fevereiro de 1999.
Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela desapropriação de um 
terreno, com área de 18,00m², situado no Alto da Boa Vista, neste município, onde se 
encontra erguida uma casa de Taipa, com os seguintes limites: Frente, com o passeio da 
Rua Padre Cícero, 237; Fundos, com o imóvel de José André da Silva, 257; Lado direito 
com o imóvel de José Lino Coelho, 261 e Lado esquerdo com o imóvel de Francisca 
Benta da Silva, 253, avaliado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pertencente ao Sr.
Pedro Francisco da Silva, portador da CTPS, nº 00903/00046, residente neste município,
destinado a abertura de “Via Pública”.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Fevereiro de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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