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norma nº 2142/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 1999
Date 1999-02-05
EmentaExtingue a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA.
native_id926

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.142 de 05 de Fevereiro de 1999.
Ementa: Extingue a Fundação de Ensino Agrícola de 
Araripina - FEAGRA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA,
criada pela Lei nº 1946, de 08 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - O patrimônio físico, os direitos ativos e as obrigações passivas da 
Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, reverterão à Autarquia 
Educacional do Araripe – AEDA, entidade autárquica da administração indireta da 
prefeitura municipal de Araripina-Pe. 
Art. 3º - A “Escola Agrotécnica Manoel Ramos de Barros”, da FEAGRA, 
cadastro escolar nº M-750, 196, reconhecida pela portaria nº 2.877, de 13.08.1997, da 
Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, passará a constituir unidade escolar
mantida pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA.
Art. 4º - O Diretor- Presidente da FEAGRA terá o prazo de 15 (quinze) dias, a 
contar da entrada em vigor desta lei, para proceder ao levantamento patrimonial e as
providências burocráticas, na esfera de sua competência, para a extinção da fundação e 
transferência do seu acervo a AEDA.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.135 de 21.12.1998.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Fevereiro de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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