| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 1999 |
| Date | 1999-02-05 |
| Ementa | Extingue a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.142 de 05 de Fevereiro de 1999. Ementa: Extingue a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinta a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, criada pela Lei nº 1946, de 08 de fevereiro de 1993. Art. 2º - O patrimônio físico, os direitos ativos e as obrigações passivas da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, reverterão à Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, entidade autárquica da administração indireta da prefeitura municipal de Araripina-Pe. Art. 3º - A “Escola Agrotécnica Manoel Ramos de Barros”, da FEAGRA, cadastro escolar nº M-750, 196, reconhecida pela portaria nº 2.877, de 13.08.1997, da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, passará a constituir unidade escolar mantida pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA. Art. 4º - O Diretor- Presidente da FEAGRA terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta lei, para proceder ao levantamento patrimonial e as providências burocráticas, na esfera de sua competência, para a extinção da fundação e transferência do seu acervo a AEDA. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.135 de 21.12.1998. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Fevereiro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário