| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 945,00, ref. a UM TERRENO, na Vila Conceição, neste município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.148 de 17 de Março de 1999. Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento no valor total de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), pela desapropriação de um terreno, com área de 400,00m², situado na Vila Conceição, neste município, limitando-se ao Norte: com Expedito Arraes; ao Sul: com Maurício Salatiel de Alencar; ao Nascente: com Maria Conceição de Alencar; e ao Poente: com Antônio de José Bernardo, avaliado no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) pertencente a Sra. Germina Otaviana de Andrade, portadora do CPF nº 230.346.414-34, residente no Sítio Cajueiro, neste município, destinado a abertura de “Via Pública”. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Março de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário