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← Araripina (PE)

norma nº 2149/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaConcede desconto na cobrança de IPTU.
native_id933

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.149 de 26 de Março de 1999.
Ementa: Concede desconto na cobrança, pago até a data 
de vencimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes do IPTU que efetuarem até 30 de abril o pagamento
daquele tributo, de uma só vez, terão redução de 60% do valor do lançamento 
correspondente, e de apenas 50% quando optarem por mais de uma parcela.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Março de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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