| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | Concede desconto na cobrança de IPTU. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.149 de 26 de Março de 1999. Ementa: Concede desconto na cobrança, pago até a data de vencimento, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os contribuintes do IPTU que efetuarem até 30 de abril o pagamento daquele tributo, de uma só vez, terão redução de 60% do valor do lançamento correspondente, e de apenas 50% quando optarem por mais de uma parcela. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Março de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário