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norma nº 2150/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 1999
Date 1999-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a ruptura do Convênio desvinculação do município de Araripina.
native_id934

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.150 de 26 de Março de 1999.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
promover a ruptura do convênio de vinculação 
do município do Estado de Pernambuco, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a promover a ruptura do convênio de 
vinculação ao regimento de Seguridade Social abrangente de municípios do Estado de 
Pernambuco, disciplinado pela Lei estadual 7.551, de 22.12.77, regulamentada pelo o 
decreto 5.025, de 28.04.78, com as alterações introduzidas pela Lei 11.327, de 11.01+96.
Art. 2º - Enquanto não se definir o regime de Seguridade social a ser adotado pelo 
o município, o Chefe do Poder Executivo estará autorizado a credenciar médicos e 
estabelecimentos hospitalares com o objetivo de assegurar aos Servidores dos dois 
poderes o integral atendimento médico, ambulatorial e hospitalar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Março de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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