| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a ruptura do Convênio desvinculação do município de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.150 de 26 de Março de 1999. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a ruptura do convênio de vinculação do município do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo a promover a ruptura do convênio de vinculação ao regimento de Seguridade Social abrangente de municípios do Estado de Pernambuco, disciplinado pela Lei estadual 7.551, de 22.12.77, regulamentada pelo o decreto 5.025, de 28.04.78, com as alterações introduzidas pela Lei 11.327, de 11.01+96. Art. 2º - Enquanto não se definir o regime de Seguridade social a ser adotado pelo o município, o Chefe do Poder Executivo estará autorizado a credenciar médicos e estabelecimentos hospitalares com o objetivo de assegurar aos Servidores dos dois poderes o integral atendimento médico, ambulatorial e hospitalar. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Março de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário