| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 700,00, ref. a UM TERRENO, na Vila Conceição, neste município. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.151 de 05 de Maio de 1999. Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), pela desapropriação de um terreno próprio para construção, localizado na Vila Conceição, neste município, de propriedade de João Alexandre de Carvalho Filho, medindo área total de 280,00m², sendo 14,00m de frente e fundos por 20,00mts de comprimento em ambos os lados, destinado a abertura de “Via Pública”. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Maio de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário