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norma nº 2151/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaAutoriza efetuar pagamento no valor de R$ 700,00, ref. a UM TERRENO, na Vila Conceição, neste município.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.151 de 05 de Maio de 1999.
Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 
700,00 (setecentos reais).
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), pela desapropriação de um 
terreno próprio para construção, localizado na Vila Conceição, neste município, de 
propriedade de João Alexandre de Carvalho Filho, medindo área total de 280,00m², sendo 
14,00m de frente e fundos por 20,00mts de comprimento em ambos os lados, destinado a 
abertura de “Via Pública”.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Maio de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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