| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1999 |
| Date | 1999-05-05 |
| Ementa | Prorroga o prazo de pagamento com desconto na cobrança do IPTU, pago até a data do vencimento. |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.152 de 05 de Maio de 1999. Ementa: Prorroga o prazo de pagamento com desconto na cobrança do IPTU, pago até a data do vencimento, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de maio do corrente ano o pagamento do IPTU com desconto de 50%, quando efetuado em parcela única, e de 40% em mais de uma parcela. Desde que a primeira seja efetuada até aquela data. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Maio de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário