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← Araripina (PE)

norma nº 2152/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 1999
Date 1999-05-05
EmentaProrroga o prazo de pagamento com desconto na cobrança do IPTU, pago até a data do vencimento.
native_id936

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.152 de 05 de Maio de 1999.
Ementa: Prorroga o prazo de pagamento com desconto 
na cobrança do IPTU, pago até a data do
vencimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de maio do corrente ano o pagamento do 
IPTU com desconto de 50%, quando efetuado em parcela única, e de 40% em mais de 
uma parcela. Desde que a primeira seja efetuada até aquela data.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 05 de Maio de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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