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← Araripina (PE)

norma nº 2153/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 1999
Date 1999-05-14
EmentaRevoga a Lei nº 2.087, de 13 de maio de 1997, (que faz doação ao SEBRAE).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.153 de 14 de Maio de 1999.
Ementa: Revoga a Lei nº 2.087 de 13.05.97, que faz 
doação ao Serv. de Apoio de Micro e Pequena 
Empresa (SEBRAE) e dá outras providências.
A mesa da câmara municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara de 
Vereadores aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei municipal nº 2.087 de 13 de maio de 1997, que 
autoriza a alienar por doação ao SEBRAE, o terreno de 1.360,08 m², localizado na Rua 
José Santiago Bringel, entre a Cooperativa Agropecuária de Araripina Ltda e o prédio do 
BANDEPE.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 14 de Maio de 1999.

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