| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1999 |
| Date | 1999-05-14 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.087, de 13 de maio de 1997, (que faz doação ao SEBRAE). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.153 de 14 de Maio de 1999. Ementa: Revoga a Lei nº 2.087 de 13.05.97, que faz doação ao Serv. de Apoio de Micro e Pequena Empresa (SEBRAE) e dá outras providências. A mesa da câmara municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei municipal nº 2.087 de 13 de maio de 1997, que autoriza a alienar por doação ao SEBRAE, o terreno de 1.360,08 m², localizado na Rua José Santiago Bringel, entre a Cooperativa Agropecuária de Araripina Ltda e o prédio do BANDEPE. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito, em 14 de Maio de 1999.