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← Araripina (PE)

norma nº 2162/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 1999
Date 1999-07-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o resgate dos recursos aplicados no Fundo de Des. Municipal.
native_id946

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.161 de 20 de Julho de 1999.
Ementa: Prorroga o prazo de pagamento com desconto 
na cobrança do IPTU, pago até a data do
vencimento, e dá outras providências.
O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a
Câmara municipal de Araripina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de Setembro do corrente ano o pagamento 
do IPTU com desconto de 50%, quando efetuado em parcela única, e de 40% em mais de 
uma parcela, desde que a primeira seja efetuada até aquela data.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Julho de 1999.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito

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