| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1999 |
| Date | 1999-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar o resgate dos recursos aplicados no Fundo de Des. Municipal. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.161 de 20 de Julho de 1999. Ementa: Prorroga o prazo de pagamento com desconto na cobrança do IPTU, pago até a data do vencimento, e dá outras providências. O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara municipal de Araripina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de Setembro do corrente ano o pagamento do IPTU com desconto de 50%, quando efetuado em parcela única, e de 40% em mais de uma parcela, desde que a primeira seja efetuada até aquela data. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 23 de Julho de 1999. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito