| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1999 |
| Date | 1999-08-11 |
| Ementa | Modifica a redação do parág. 1º, do art. 2º da Lei nº 2.082, de 07.04.97 (Moto-taxi). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.167 de 11 de Agosto de 1999. Ementa: Modifica a redação do parágrafo 1º do Art. 2º. Da Lei 2.082, de 07.04.97. A câmara municipal de Araripina, no uso de suas atribuições legais aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 2.082 de 07.04.97. Passa a ter a seguinte redação: o número máximo para concessão de alvará para moto-taxi, não poderá exercer a 154 (cento e cinquenta e quatro). Parágrafo Único – Terá prioridade as novas vagas, os moto taxistas que já estão trabalhando alugado. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Agosto de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário