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norma nº 2168/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAutoriza efetuar pagamento no valor de R$ 4.000,00, ref. a UM LOTE TERRENO, Lagoa do Barro/Gergelim.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.168 de 19 de Agosto de 1999.
Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), pela 
desapropriação de um lote de terreno urbano 
próprio para construção, medindo área total de 
11.646,25m², e dá outras providências.
O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Araripina, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela desapropriação de um lote de 
terreno urbano próprio para a construção, localizado na estrada que liga a Vila Lagoa do 
Barro ao Povoado de Gergelim neste município, com a área total de 11.616,25m², com os 
seguintes limites e confrontações: sendo norte (frente) 180,00 m, c/ terreno da Prefeitura
Municipal de Araripina e, 40.00m oeste (lado esquerdo), 120,00m c/ terreno de Nelson 
Pereira de Melo, conforme escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Araripina sob o livro nº 119, translado 1º, fls 68v, de propriedade de 
Nelson Pereira de Melo, portador do CPF nº 014.767.694-00, residente na Vila de Lagoa 
do Barro, destinado a construção de um “Matadouro Público”, neste município.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Agosto de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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