| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 4.000,00, ref. a UM LOTE TERRENO, Lagoa do Barro/Gergelim. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.168 de 19 de Agosto de 1999. Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela desapropriação de um lote de terreno urbano próprio para construção, medindo área total de 11.646,25m², e dá outras providências. O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Araripina, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela desapropriação de um lote de terreno urbano próprio para a construção, localizado na estrada que liga a Vila Lagoa do Barro ao Povoado de Gergelim neste município, com a área total de 11.616,25m², com os seguintes limites e confrontações: sendo norte (frente) 180,00 m, c/ terreno da Prefeitura Municipal de Araripina e, 40.00m oeste (lado esquerdo), 120,00m c/ terreno de Nelson Pereira de Melo, conforme escritura pública lavrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina sob o livro nº 119, translado 1º, fls 68v, de propriedade de Nelson Pereira de Melo, portador do CPF nº 014.767.694-00, residente na Vila de Lagoa do Barro, destinado a construção de um “Matadouro Público”, neste município. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Agosto de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário