| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 02(dois) LOTES DE TERRENO, loc. na Rua Paulo Pessoa Guerra. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.170 de 28 de Setembro de 1999. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de 02 (dois) lotes de terrenos, sito a Rua Paulo Pessoa Guerra e dá outras providências. O prefeito do município de Araripina, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 02 (dois) lotes de terrenos, sito a Rua Paulo Pessoa Guerra, sendo 01 (um) lote ao Sr. Antônio de Lima Araújo, brasileiro, casado, topógrafo, residente na Rua Antônio Rodrigues dos Reis, 286, Araripina-Pe, portador da cédula de identidade nº 2.050.954 SSP-Pe e do CIC nº 248.609.481-91, com área total de 166,50m², medindo 9,00 metros de frente e fundos, 18,00m lado direito (casa nº457) 19,00 lado esquerdo (terreno da prefeitura) frente com a Rua Paulo Pessoa Guerra e fundos com o pelotão de polícia, e o outro lote, situado na mesma rua a Sra. Hilda Maria Nunes Oliveira, brasileiro, casado, funcionária pública municipal, residente na Rua Cap. João da Silva Goiano, 60, Vila Santa Izabel, Araripina-Pe, portadora da cédula de identidade nº 1.334.627 SSP-Pe e do CPF nº 339.943.234-87, com área total de 177,75m², medindo 9,00 de frente e fundos, 19,00 lado direito (lote nº 1) 20.500m², lado esquerdo (terreno da Prefeitura) frente com a Rua Paulo Pessoa Guerra e fundos com o pelotão de polícia.. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 17 de Setembro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário