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norma nº 2173/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01(um) LOTE DE TERRENO, (Lar Dom Bosco).
native_id957

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.173 de 27 de Outubro de 1999.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer 
doação de 01 (um) lote de terreno, sito Av.
Perimetral Gov. José Muniz Ramos- fundos da 
Creche Tia Dionéa, e dá outras providências. 
A câmara municipal de Araripina, faço saber que a câmara de vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 
01 (um) lote de terreno, sito a Av. Perimetral Gov. José Muniz Ramos- fundos da Creche 
Tia Dionéa, neste município, medindo área de total 620,00m², sendo 20,00m de frente e
fundos, 32,00m do lado direito e 00m do lado esquerdo, com os seguintes limites: frente 
para a Av. Perimetral Gov. José Muniz Ramos; fundos, com o terreno da Prefeitura 
Municipal de Araripina e lado esquerdo com a Creche Tia Dionéa a Associação Dom 
Bosco, inscrita no CGC/MF sob o nº 02.023.906/001-57.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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