| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento no valor de R$ 6.264,34, ref. a Desapropriação de UM TERRENO, (Cícero Gil Brito). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.174 de 27 de Outubro de 1999. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento no valor R$ 6.264,34 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências. A câmara municipal de Araripina, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de R$ 6.264,34 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), pela desapropriação de 01(um) terreno localizadona zona urbana, deste município de propriedade de Cicero Gil de Brito, com uma área total de 926,85m², com os seguintes limites e confrontações: leste, 15,00m, com o passeio da Rua João Jacó de Souza; oeste, 24,00, com o terreno do Sr. Francisco Gomes dos Santos; Sul, 55,00m, com o imóvel residencial nº 442, com frente para a Rua João Jacó de Souza e residência nº 40 do Sr. Dante Carlos dos Reis Arruda, e imóvel da Sra. Francisleide Alves; Norte, 61,80 metros com residencial nº 422, com frente para a Rua João Jacó de Souza, , caso residencial nº 117, com frente para a Rua Deodato Pereira Santiago, casa residencial nº 120, com frente para este terreno, conforme Escritura Pública, lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco, sob o nº 4.726, livro nº 3 – folhas 66v e 67, de 28.06.61, destinado a abertura de “via pública”. Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário