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norma nº 2174/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 1999
Date 1999-10-27
EmentaAutoriza efetuar pagamento no valor de R$ 6.264,34, ref. a Desapropriação de UM TERRENO, (Cícero Gil Brito).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.174 de 27 de Outubro de 1999.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar 
pagamento no valor R$ 6.264,34 (seis mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e 
quatro centavos) e dá outras providências. 
A câmara municipal de Araripina, faço saber que a câmara de vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
pagamento de R$ 6.264,34 (seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro 
centavos), pela desapropriação de 01(um) terreno localizadona zona urbana, deste 
município de propriedade de Cicero Gil de Brito, com uma área total de 926,85m², com 
os seguintes limites e confrontações: leste, 15,00m, com o passeio da Rua João Jacó de 
Souza; oeste, 24,00, com o terreno do Sr. Francisco Gomes dos Santos; Sul, 55,00m, com 
o imóvel residencial nº 442, com frente para a Rua João Jacó de Souza e residência nº 40 
do Sr. Dante Carlos dos Reis Arruda, e imóvel da Sra. Francisleide Alves; Norte, 61,80 
metros com residencial nº 422, com frente para a Rua João Jacó de Souza, , caso 
residencial nº 117, com frente para a Rua Deodato Pereira Santiago, casa residencial nº 
120, com frente para este terreno, conforme Escritura Pública, lavrado no Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca de Araripina, Estado de Pernambuco, sob o nº 4.726, 
livro nº 3 – folhas 66v e 67, de 28.06.61, destinado a abertura de “via pública”.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo 
anterior correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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