| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1999 |
| Date | 1999-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender área de terreno de 1.630,08m2, (sito na Rua José Santiago Bringel). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.175 de 27 de Outubro de 1999. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender a área de 1.630,08m² de terreno urbano irregular e dá outras providências. A câmara municipal de Araripina, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender uma área de 1.630,08m² de terreno urbano irregular, próprio para construção de prédio, com os seguintes limites, distâncias e confrontações: frente, leste, mede 24,80m, limitando-se com passeio da Rua José Santiago Bringel, segue daí, fazendo canto lado direito, rumo a oeste, 35,00m, limitando-se com o prédio do Banco do estado de Pernambuco – S/A – BANDEPE; segue daí, fazendo canto rumo ao norte, medindo 1,40m, limitando-se com o mesmo banco; segue daí, fazendo conto ao oeste, medindo 20,00m, limitando-se com Banco do estado de Pernambuco – S/A – BANDEPE, segue daí, fazendo canto rumo ao norte, medindo 22,00m, limitando-se com o prédio Colégio Estadual Pe. Luiz Gonzaga; segue daí, fazendo canto rumo ao leste, medindo 1,40m, limitando-se com o prédio Escolar Pe. Luiz Gonzaga; segue daí, fazendo canto rumo ao norte, medindo 2,80m, limitando-se com prédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, segue daí, fazendo canto rumo ao Leste, medindo 54,00m , limitando-se com o prédio da Cooperativa Agropecuária de Araripina, fechando-se o polígono, sito a Rua José Santiago Bringel, desta cidade, conforme Escritura Pública, de doação lavrada nas notas do Cartório desta Comarca, datada de 20.10.1999, Registro Imobiliário nº151, as fls 106/108v. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 27 de Outubro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário